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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001216-05.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
18/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009190331_095f2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TOPÓGRAFO. INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
II. Conforme salientado na sentença recorrida, Não é possível, como parece pretender o autor, estender o pagamento como se a condição de insalubridade fosse inerente a atividade de topógrafo, o que não é verdade. Dessa forma, não se verifica qualquer inadequação no ato administrativo, que aliás goza de presunção de legitimidade, que adotou como critério de pagamento do adicional de insalubridade a efetiva exposição a tais condições em determinada tarefa. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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