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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-96.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084213412_288b2.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA POR CESSÃO FIDICUÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS A TÍTULO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. DIREITO CREDITÓRIO FUTURO. INVIABILIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA.

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão.PREQUESTIONAMENTO.Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935122137/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084213412-rs

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