Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0031143-02.2020.8.21.7000 RS

1. O IPERGS tem o dever de fornecer o tratamento postulado, não excluído do Plano de Saúde, e devidamente indicado por médico ao paciente.

2. A ausência de previsão de medicamento em listas do IPERGS não impede a determinação de fornecimento do tratamento necessário à saúde da parte apelada. Inteligência das Leis nº 7.672/82, LC nº 12.134/2004, art. 196 da CF, e 241 da CE. Precedentes jurisprudenciais.Comprovada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico da requerente, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento da medicação.

3. Cabível a readequação do critério de fixação da verba honorária, uma vez que o direito à saúde tem valor inestimável, devendo ser aplicado o critério previsto no artigo 85, § 8º, do CPC.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.