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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0031143-02.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
08/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083927848_3f27f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. NEOPLASIA MALÍGNA DO FÍGADO. CID C22. RAMUCIRUMABE (CYRAMZA) 8MG. DEVER DE FORNECIMENTO PELO IPE-SAÚDE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. READEQUAÇÃO.

1. O IPERGS tem o dever de fornecer o tratamento postulado, não excluído do Plano de Saúde, e devidamente indicado por médico ao paciente.
2. A ausência de previsão de medicamento em listas do IPERGS não impede a determinação de fornecimento do tratamento necessário à saúde da parte apelada. Inteligência das Leis nº 7.672/82, LC nº 12.134/2004, art. 196 da CF, e 241 da CE. Precedentes jurisprudenciais.Comprovada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico da requerente, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento da medicação.
3. Cabível a readequação do critério de fixação da verba honorária, uma vez que o direito à saúde tem valor inestimável, devendo ser aplicado o critério previsto no artigo 85, § 8º, do CPC.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935113773/apelacao-civel-ac-70083927848-rs

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