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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
28/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083008250_b96db.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LPO

Nº 70083008250 (Nº CNJ: 0272734-91.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. REGIME DE PLANTÕES DE 12X36H. lEI COMPLEMENTAR Nº 341/95. DECRETO Nº 20.291/95. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR.
1. Pedidos ?b? e ?c? do agravo de instrumento não conhecidos, pois além de estarem desacompanhados da correspondente fundamentação, referem-se à situação diversa da discutida nos autos, pois nenhuma associação é parte e nem se trata de ação civil pública, mas ação coletiva.

2. A fim de garantir a uniformidade dos futuros julgamentos e a própria economia processual, considerada a identidade da relação jurídica de direito material, inclusive com as mesmas partes, reconheço a conexão com o processo nº 9067453-30.2019.8.21.0001, determinando a reunião das ações (art. 55 do CPC).

3. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

4. Apesar de o Decreto nº 20.291/19 e demais atos normativos a ele subordinados vincularem o cumprimento da carga horária mensal ao número de plantões realizados e não ao número de horas efetivamente trabalhadas, não observo necessária relação de incompatibilidade de tais providências com a Lei Complementar nº 341/95, que estabeleceu o regime de plantão de 12h de trabalho por 36h de descanso para os servidores submetidos ao seu âmbito de incidência.

5. A comprovação do alegado excesso de poder regulamentar envolve aspectos complexos e não dispensa dilação probatória, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

6. Agravo provido para reformar a decisão agravada, ante a falta do preenchimento do requisito da probabilidade do direito.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Cível

Nº 70083008250 (Nº CNJ: 0272734-91.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE


AGRAVANTE

SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, acolher a preliminar de conexão e dar-lhe provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE, nos seguintes termos:

SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE ? SIMPA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA ? FASC, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ? DMLU, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ? DMAE E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ? DEMHAB, todos qualificados, argumentando que em meados de 1995, por meio da Lei Complementar n.º 341/95, foi implementado o trabalho de regime de plantão, a ser cumprido 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso. Ainda, restou assegurado 2 folgas mensais remuneradas de 12 horas, sem prejuízo das 36 horas de descanso entre os plantões, os quais deverão recair, preferencialmente, aos domingos. Frisou da divergência, em razão do artigo 37, I, a, da Lei Complementar nº. 133/885 c/c artigos 36 e 37 da Lei 6.309/88. Referiu que, ao ser editado, o Decreto nº. 20.291 ? que entrou em vigor em 01/09/2019 ? tendo por objetivo regulamentar a referida lei complementar n.º 341/95 -, além de reproduzir o texto legal, estabeleceu o número máximo de plantões mensais, deixando, assim, de atingir a sua única finalidade, que seria de regrar a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores plantonistas. Não fosse simplesmente isso, ainda, aduziu que o decreto estabeleceu que cada órgão e entidades administrativas deveriam, por meio de ato normativo próprio, definir as escalas de plantão a que estarão submetidos os servidores e funcionários, fazendo com que cada equipamento municipal interpretasse a regra da sua forma, instaurando-se, assim, uma enorme insegurança jurídica e tratamento não isonômico. Que em 13/08/2019, foi criada a instrução normativa 014/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, sendo posteriormente revogada pela instrução normativa 016/2019, criando regimes jurídicos e critérios de cálculos para o cumprimento da jornada a margem da Lei e da análise técnica da procuradoria do Município. Anteriormente, em 05/08/2019, já tinha sido editada a instrução da Diretoria-Geral nº. 512, do DMAE, contendo praticamente os mesmos vícios. Mencionou que em 03/09/2019, foi encaminhamento requerimento de suspensão do Decreto e das Instruções Normativas, que não restou acolhida pelo Município. Em sede de tutela de urgência, pediu a suspensão imediata do Decreto nº. 20.291/2019 e de todos os Atos Administrativos daí decorrentes, incluindo as Instruções Normativas nsº. 014/2019 e 016/2019 e a Instrução da Diretoria ? Geral nº. 512, emitida pela Direção ? Geral do DMAE, de modo a garantir a estabilidade dos serviços públicos essenciais, incluindo os serviços de saúde e de água e esgoto, com a execução da carga horária pelos servidores públicos de acordo com o número de horas e não com o número de plantões, nos moldes que vinha historicamente ocorrendo; determinar que todos os servidores submetidos a Lei complementar nº. 341/1995, passem a executar as suas atividades no regime 12X36, nos termos da fundamentação; seja reconhecida a contagem da carga horária pelo número de horas a serem cumpridas e não pelo número de plantões; seja reconhecido e declarado que as duas folgas mensais remuneradas previstas na Lei Complementar 341/1995, sejam computadas na carga horária mensal, fixando-se, com isto, o seguinte critério: 149h20min, para a carga horária mensal diurna, e 130h, para a carga horária noturna, sendo extraordinárias as horas que ultrapassem estes limites; ou, sucessivamente, para determinar a observância obrigatória das duas folgas remuneradas previstas na Lei Complementar 341/95, independentemente do número total de horas mensais prestadas, ou, ainda, para os casos de convocação, em que o servidor é impedido de gozá-las, sejam elas remuneradas como horas extraordinárias, independentemente do cumprimento do número total de horas mensais prestadas; para determinar que o labor realizado além de horas ordinárias previstas seja pago como extraordinário e, para reconhecer o direito dos servidores públicos de receberem adicional noturno e horas extras em conjunto, quando cumpridos ambos os requisitos. Requereu a procedência da ação, confirmando a tutela de urgência.

Recolhidas as custas processuais.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

A tutela de urgência desafia a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo

300, do CPC.

Ressalta-se que esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora.

Para começar, imperioso registrar que o Prefeito Municipal de Porto Alegre, escorado na Lei Orgânica de Porto Alegre e, fundamentalmente, nas atribuições a ele imputadas por força do artigo 94, II (fl. 113), expediu o Decreto nº. 20.291, de 10/07/2019, que regulamentou a Lei Complementar nº. 341, de 17/01/1995, que, por sua vez, dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas X 36 horas na Administração Municipal (vide fls. 48/49).

Com efeito, a Lei Complementar nº. 341, de 17/01/1995, em seu artigo 1º, assim prevê:

?Para assegurar o funcionamento do complexo hospitalar mantido pelo Município de Porto Alegre, dos serviços de transporte administrativo prestados pela Secretaria Municipal de Administração (SMA), da vigilância do patrimônio municipal, dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dos serviços prestados pela Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), fica estabelecida a realização de atividades em regime de plantões de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso?. Redação dada pela Lei Complementar nº 747/2014.

Acontece que o Decreto nº. 20.291, de 10/07/2019, ao tratar da matéria, regulamentou a questão da seguinte forma:

?Art 1º Fica regulamentada a lei complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, conforme disposto neste Decreto.

Art 2º Os servidores plantonistas submetidos a regime de 40 (quarenta) horas semanais estão sujeitos ao cumprimento de carga horária mensal equivalente ao máximo 14 (quatorze) plantões mensais diurno ou 13 (treze) plantões mensais noturnos.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, cada plantão de 12 (doze) horas considerar-se-á realizado no mês em que restar concluído.

§ 2º Os servidores plantonistas submetidos aos demais regimes de trabalho, que não o previsto no caput deste artigo, sujeitar-se-ão ao cumprimento de carga horário mensal definida em instrumento próprio.

Art 3º O cumprimento de plantões respeitará o direito do servidor ao intervalo de descanso entre plantões e às 2 (duas) folgas mensais previstas em Lei.

Art 4º Competirá aos órgãos e entidades descritos no art 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, em ato normativo próprio, definir as escalas de plantões a que estarão submetidos os servidores e funcionários elencados no mesmo dispositivo legal.

Art 5º Ao servidor em regime de plantão, previamente autorizado e para o qual não seja possível a concessão de folga compensatória, será devido o pagamento pelo serviço extraordinário, correspondente ao trabalho prestado em horas destinadas ao descanso entre plantões ou ás folgas mensais previstas em Lei?.

Como se pode notar, o Chefe do Poder Executivo de Porto Alegre buscou regulamentar a referida Lei Complementar por Decreto, norma esta, infralegal. Entretanto, como é sabido, Decreto não pode modificar Lei Complementar, em respeito à hierarquia das normas, pois apenas tem competência para regulamentá-las.

Logo, numa primeira leitura atenta, inadequado se apresenta o procedimento adotado, visto que o Decreto aparenta contrariar a norma prevista em Lei, a qual é bastante clara em relação ao regime de trabalho dos funcionários do município, ou seja, de que devam eles trabalhar em regime de plantão de 12 horas x 36 horas, com se depreende do art. 1º da Lei Complementar 341/95.

Nisto paira a probabilidade do direito.

No referente ao risco de dano, resta configurado pelo simples fato de que toda a estrutura funcional do quadro de servidores públicos envolvidos acaba por ser modificado com a edição da norma exarada, o que poderá, ainda, trazer reflexos para a prestação do serviço aos municipários.

Desta forma, diante da irregularidade apontada, tenho que, neste momento, cabe deferir a liminar, para afins de suspender os efeitos regulamentados pelo Decreto nº. 20.291, de 10/07/2019, bem como de todos os atos dele decorrentes, devendo-se voltar ao sistema vigente anteriormente, até, pelo menos, a manifestação do ente público requerido. Com a resposta, a decisão poderá ser revista.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em se tratando de feito contra Fazenda Pública não se admite a autocomposição, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do CPC/2015.

Citem-se e intimem-se. Dil. Legais.
A parte agravante argumenta, preliminarmente, existência de conexão com o Processo 9067453-30.2019.8.21.0001, devendo haver a reunião das demandas para julgamento conjunto, a teor do art. 55, caput, e par.3º do art. 55 do CPC. No mérito, sustenta que, nos termos do art. da Lei Complementar nº 341/95, está consignado que os servidores sujeitos a regime de plantão cumprirão a jornada normal de trabalho, ou seja, os plantões para os quais forem escalados até o limite de 176 horas mensais, quando convocados para trabalhar em Regime de Trabalho Integral ou em Regime de Dedicação Exclusiva (RTI ou RDE) ou 130 horas mensais, quando convocados para Regime Suplementar, pretendendo a associação agravada um cumprimento de carga horária menor que o previsto em lei. Afirma que o Decreto Municipal n. 20.291/2019 nada mais fez do que regulamentar a Lei Complementar n. 341/95, estabelecendo regras para o trabalho em regime de plantão em consonância com as respectivas cargas horárias previstas na Lei n. 6.309/88 para os regimes adotados pelos servidores. Salienta que o gestor de saúde constatou que os servidores da SMS estavam realizando carga horária aquém da definida em lei (ou seja, que estavam realizando 156 horas ou menos ao invés das 173 horas previstas em lei), situação que acarreta a diminuição da assistência aos usuários do SUS, bem como a necessidade de incremento de recursos humanos para equilibrar a falta de pessoal, além de pagamentos indevidos de horas extras. Aponta que a edição do Decreto n. 20.291/2019 e da Instrução Normativa n. 16/2019 objetivou o cumprimento da jornada de trabalho prevista em lei desde 1988, a uniformização de entendimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e a elisão do pagamento indevido de horas-extras a partir da 157ª hora. Esclarece que a escolha do gestor de manter os diaristas/rotineiros, ou seja, servidores que não são plantonistas, nas atividades diurnas não encerra nenhuma ilegalidade, mas sim uma escolha de gestão para otimizar os serviços. Arrazoa que nenhuma surpresa para os servidores decorreu da edição do Decreto Municipal n. 20.291/2019, não merecendo trânsito os argumentos de quebra de confiança e/ou violação da segurança jurídica, pois a Secretaria Municipal de Saúde nada mais fez do que dar consecução às orientações jurídicas que já haviam sido traçadas há seis anos atrás, impedindo assim o pagamento irregular de horas-extras. Assevera que, nos termos da jurisprudência do TJ/RS, não são devidas horas-extras para os servidores que laboram dentro da carga horária estabelecida para os respectivos regimes, qual seja, 176 horas para RTI ou para RDE ou 130 horas para RS. Requer:

a) o recebimento do presente Agravo de Instrumento e a concessão do efeito suspensivo acima referido;

b) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Associação-Agravada com o subsequente julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito, forte no que determinam os artigos 337, XI c/c 485, VI, do NCPC.

c) o reconhecimento de ausência de pressupostos processuais válidos para prosseguimento da ação civil pública com o subsequente julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil; e,

d) no mérito, dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão que deferiu a de tutela de urgência.

Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo postulado pelo agravante.

Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões, suscitando, preliminarmente, que as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência dos pressupostos processuais da ação civil pública sejam desacolhidas. No mérito propriamente dito, alega que as decisões que apreciaram o pedido liminar apenas asseguraram o cumprimento da Lei Complementar n. 341/1995 da forma como vinha sendo observada pela administração municipal desde a sua promulgação, afastando os efeitos do Decreto n. 20.291/2019 que desvirtuou as horas de trabalho a serem cumpridas para determinado número de plantões, aumentando o número de horas a serem laboradas. Refere que não houve pedido de jornada 12x60h. Afirma que o Decreto nº 20.291/19, ao invés de estabelecer a forma de execução da carga horária semanal dos servidores convocados para o Regime de Tempo Integral, de 40 (quarenta) horas, denominados de plantonistas, definiu que a jornada de trabalho seria equivalente ao número máximo de 14 ou 13 plantões, noite e dia, respectivamente, ou seja, determinou que o cumprimento da jornada deve se operar por meio do número de plantões e não pelo número de horas efetivas, em desconformidade com o que prevê a Lei Complementar nº 341/1995. Salienta que padecem do mesmo problema a Instrução nº 512/19 e a Instrução Normativa nº 016/19 da Secretaria Municipal da Saúde, sendo que a última também inovou no ordenamento jurídico ao criar a figura do diarista rotineiro, com um regime de compensação de carga horária, com plantões de 12 horas para o complemento de carga horária mensal, inovação que não encontra amparo na Lei Complementar n. 341/95 e submete esses servidores à carga horária mensal superior a dos servidores denominados de plantonistas, ou seja, maior do que o regime originário (12x36) para o qual os atuais ?diaristas? foram nomeados e convocados. Assevera que, ao contrário do afirmado pelo município, não está expressamente fixada a carga horária de 176 horas mensais, mas tão somente o regime semanal de 40 horas. Tece considerações acerca da contagem de horas trabalhadas por mês no regime 12x36h, bem como da diferenciação na contagem de horas diurnas e noturnas. Pede o desprovimento do recurso.

O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Ricardo Alberton do Amaral, manifestou-se pelo parcial acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Dispensada a instrução com as cópias dos documentos arrolados nos incisos do art. 1.017 do CPC, pois os autos são eletrônicos (§ 5º).

Deixo de conhecer dos pedidos ?b? e ?c? do agravo de instrumento, pois além de estarem desacompanhados da correspondente fundamentação, referem-se à situação diversa da discutida nos autos, pois nenhuma associação é parte na presente ação e nem se trata de ação civil pública, mas ação coletiva.

Quanto ao restante, preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento.

II ? PRELIMINAR

O Município de Porto Alegre suscitou preliminar de conexão com o processo 9067453-30.2019.8.21.0001, ajuizado pelo SIMPA, e que igualmente discute os efeitos do Decreto nº 20.291/19.

O artigo 55 do CPC dispõe que são ?conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir?.

A conexão, segundo leciona Fredie Didier Jr.
, é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que a conexão tem como finalidades a economia processual e a necessidade de evitar a prolação de decisões contraditórias.

De fato, a Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre - ASHPS (e não o SIMPA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Porto Alegre, postulando a declaração de nulidade do Decreto nº 20.291/2019 e da Instrução Normativa nº 016/2019 pela sua inovação na fixação de carga horária por número de plantões e pela criação da figura do ?diarista? ou ?rotineiro?.

Embora as duas ações não sejam totalmente idênticas, é indubitável que compartilham a causa de pedir de ilegalidade do Decreto nº 20.291/2019 e da Instrução Normativa nº 016/2019 e o respectivo pedido declaratório de nulidade.

Logo, a fim de garantir a uniformidade dos futuros julgamentos e a própria economia processual, reconheço a conexão, determinando a reunião das ações (art. 55 do CPC).

Neste mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público:
Deve ser acolhida a preliminar quanto à existência de conexão do processo em apreço com o de n.º 9067453-30.2019.8.21.0001, eis que ambas as demandas possuem a mesma causa de pedir, consistente, em suma, na ilegalidade da edição do Decreto 20.291/2019 e da Instrução Normativa 16/2019, requerendo, dentre outras coisas, a suspensão de seus efeitos e declaração de nulidade dos aludidos diplomas. Dessa forma, nos termos do disposto no art. 55, caput e parágrafo 1.º, do CPC/2015, reputam-se conexas as duas ações, devendo, portanto, ser reunidas.

Acolho, portanto, a preliminar de conexão com o processo nº 9067453-30.2019.8.21.0001, determinando a reunião das ações para julgamento conjunto.

III ? MÉRITO

O SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE ajuizou ação ordinária contra o agravante, postulando liminarmente:

a) seja concedida a tutela provisória de urgência, para (a.1) determinar a suspensão imediata dos efeitos do Decreto n. 20.291/2019, expedido pelo Prefeito Municipal, e de todos os atos administrativos daí decorrentes, incluindo as Instruções Normativas n. 014/2019 e 016/2019, expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Instrução da Diretoria-Geral n. 512, emitida pela Direção-Geral do DMAE, de modo a garantir a estabilidade dos serviços públicos essenciais, incluindo os serviços de saúde e de água e esgoto, com a execução da carga horária pelos servidores públicos de acordo com o número de horas e não com o número de plantões, nos moldes em que vinha historicamente ocorrendo; (a.2) determinar que todos os servidores submetidos a Lei Complementar n. 341/1995 passem a executar as suas atividades no regime de 12x36, nos termos da fundamentação; (a.3) seja reconhecida a contagem da carga horária pelo número de horas a serem cumpridas e não pelo número de plantões; (a.4) seja reconhecido e declarado que as duas folgas mensais remuneradas previstas na Lei Complementar n. 341/1995 sejam computadas na carga horária mensal (tempo ficto), fixando-se, com isto, o seguinte critério objetivo do número de horas mensais a serem cumpridas: 149h20min. (173h20min. ? 24hs), para a carga horária mensal diurna, e 130 horas (156 horas ? 26hs), para a carga horária noturna, sendo extraordinárias as horas que ultrapassem estes limites; (a.4) ou, sucessivamente, (a.4.1) para determinar a observância obrigatória das duas folgas remuneradas previstas na Lei Complementar n. 341/95, independentemente do número total de horas mensais prestadas, ou, ainda, para os casos de convocação, em que o servidor é impedido de gozá-las, sejam elas remuneradas como horas extraordinárias, independentemente do cumprimento do número total de horas mensais prestadas; (a.4.2) para determinar que o labor realizado além das horas ordinárias previstas seja pago como extraordinário; e (a.4.3) para reconhecer o direito dos servidores públicos de perceberem adicional noturno e horas extras em conjunto, quando cumpridos ambos os requisitos.

O juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência, o que ensejou o presente recurso.
O Município alega, em síntese, que o Decreto nº 20.291/19 não promoveu nenhuma inovação no mundo jurídico, apenas regulamentando a Lei Complementar nº 341/95, estabelecendo regras para o trabalho em regime de plantão em consonância com as cargas horárias previstas na Lei nº 6.309/88 ? Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Porto Alegre, sem guardar qualquer relação de antinomia.

Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela provisória de urgência, assim estabelece:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Requisito da Probabilidade do Direito

Na obra ?Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil?, os autores
aludem que a ?probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ? que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.?

Segundo Araken de Assis
, quando da análise dos pressupostos materiais da liminar, o juiz avaliará se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação. Realiza o juiz o que se rotulou expressivamente de ?cálculo de probabilidade da existência do direito?. Passando ao segundo estágio, ao considerar esse hipotético direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que levam a esse juízo.

Requisito do Perigo de Dano ou do Risco ao Resultado Útil do Processo

Para os autores da obra supracitada (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil), tal requisito nada mais é do que o perigo da demora, isto é, a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (?pericolo di tardività?, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Já Araken de Assis
leciona que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).

A Lei Complementar nº 341/95, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12x36h na Administração Municipal, está assim redigida:

Art. 1º - Para assegurar o funcionamento do complexo hospitalar mantido pelo Município, os serviços de transporte administrativo, prestados pela Secretaria Municipal de Administração, a vigilância do patrimônio municipal e os serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, fica estabelecida a realização de atividades em regime de plantões de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas concecutivas de descanso.

Art. 2º - Estarão sujeitos ao regime de plantão de que trata esta Lei Complementar:

I - os funcionários detentores do cargo de Guarda Municipal do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada e Autárquica do Município;

II - os funcionários detentores dos cargos de Operador de Estação de Tratamento e Operador de Subestação, do quadro de Cargos de Provimento Efetivo do DMAE;

III - os servidores municipais lotados e em exercício no Hospital de Pronto-Socorro e Unidade de Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul;

IV - os servidores lotados na Coordenação de Transportes Administrativos, da Supervisão Administrativa, da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único - Poderão sujeitar-se também ao regime de plantão os detentores de outros cargos cujo órgão de lotação, no Departamento Municipal de Água e Esgotos, desenvolva atividades de natureza essencial.

Art. 3º - Os servidores sujeitos ao regime de plantão cumprirão a jornada normal de trabalho durante a semana, de domingo a sábado, incluídos os feriados.

Art. 4º - São garantidas, exclusivamente aos servidores que prestem trabalho sob regime de plantão de que trata esta Lei Complementar, duas folgas remuneradas mensais, de doze (12) horas, que recairão, preferencialmente, em domingos, sem prejuízo das 36 horas de descanso entre os plantões.
.................
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, mantidas as condições de trabalho previstas para a classe de médico, na Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, Anexo I.

A seu turno, com a finalidade de regulamentar a referida lei, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 20.291/19, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º Os servidores plantonistas submetidos a regime de 40 (quarenta) horas semanais estão sujeitos ao cumprimento de carga horária mensal equivalente ao máximo de 14 (quatorze) plantões mensais diurnos ou 13 (treze) plantões mensais noturnos.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, cada plantão de 12 (doze) horas considerar-se-á realizado no mês em que restar concluído.

§ 2º Os servidores plantonistas submetidos aos demais regimes de trabalho, que não o previsto no caput deste artigo, sujeitar-se-ão ao cumprimento de carga horária mensal definida em instrumento próprio.

Art. 3º O cumprimento de plantões respeitará o direito do servidor ao intervalo de descanso entre plantões e às 2 (duas) folgas mensais previstas em Lei.

Art. 4º Competirá aos órgãos e entidades descritos no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, em ato normativo próprio, definir as escalas de plantões a que estarão submetidos os servidores e funcionários elencados no mesmo dispositivo legal.

Art. 5º Ao servidor em regime de plantão, previamente autorizado e para o qual não seja possível a concessão de folga compensatória, será devido o pagamento pelo serviço extraordinário, correspondente ao trabalho prestado em horas destinadas ao descanso entre plantões ou às folgas mensais previstas em Lei.

A decisão agravada concluiu que o Decreto nº 20.291/19 aparentemente contraria a norma prevista na Lei Complementar nº 341/95, que estabeleceu a realização de atividades em regime de plantões de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso para os servidores municipais em exercício no Hospital de Pronto-Socorro, residindo nisto a probabilidade do direito alegado. Quanto ao risco de dano, entendeu que toda a estrutura funcional do quadro dos servidores públicos envolvidos foi modificada pela edição do Decreto nº 20.291/19, com possíveis reflexos na prestação dos serviços aos municipários.
Ressalto que no âmbito do serviço público não há direito subjetivo a determinado regime jurídico. A Administração Pública possui a prerrogativa de alterá-lo, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor. É claro que tal assertiva sempre deverá ser examinada a partir da juridicidade constitucional, especialmente no que tange à constatação de prejuízos remuneratórios.
Logo, deve ser observado que a modificação seja sempre precedida de autorização legal e não acarrete redução de vencimentos, compatibilizando-se com os princípios do Estado Constitucional de Direito. A partir dessa premissa, eventual falta de regulamentação da Lei Complementar nº 341/95 pela Administração Pública por longa data não significa que o Município não possa ou não deva fazê-lo, desde que em conformidade com os ditames legais.

Nesse horizonte, impõe-se examinar a alegação de excesso regulamentar pela edição do Decreto nº 20.291/19 pela Administração Municipal. Em um exame superficial, próprio do juízo de cognição sumária, é difícil afirmar de plano que a determinação de realização de 14 plantões mensais diurnos e 13 plantões mensais noturnos para os servidores submetidos ao regime de 40h semanais apresenta evidente relação de incompatibilidade com o regime de plantões de 12h de trabalho por 36h de descanso implementado pela Lei Complementar nº 341/95.

A preocupação da Administração Municipal com o alinhamento do regime de plantão de 12x36h com as cargas horárias previstas na Lei nº 6.309/88 não é nova, pois desde 2013 havia parecer da Procuradoria do Município de Porto Alegre (Parecer nº 1185/2013), concluindo que os servidores plantonistas estão sujeitos ao cumprimento da mesma carga horária de trabalho dos demais servidores.

Segundo informações do próprio agravante, em 2014 foi constituído um Grupo de Trabalho encarregado de identificar as distorções envolvendo os servidores que trabalham em regime de plantão dentro da Administração Pública e propor alternativas para regularizar a situação. Também segundo o agravante, desde meados de outubro de 2018, a Administração Pública já estava esclarecendo e informando aos servidores a sistemática correta de cumprimento de carga horária para os servidores que trabalham em regime de plantão.

Por ocasião do recebimento do presente recurso, referi que não vislumbrava a decisão agravada oferecesse risco de dano grave ou de difícil reparação, mormente porque a anterior sistemática de plantões foi praticada pela Administração Pública Municipal desde meados de 1995, isto é, por aproximadamente 25 anos.

Neste contexto de grande transcurso temporal, em que a pretensa regulamentação ocorreu apenas no ano de 2019, não é crível admitir que da manutenção da decisão agravada emanasse risco de dano grave ou de difícil reparação ao Município, sob pena de admitir um cenário de omissão ilegal do administrador público.

Por outro lado, com o objetivo de evitar maior prejuízo, decorrente da indefinição acerca do regime de plantões aplicável, com impacto nas escalas de trabalho de centenas de servidores, referi que se deveria estabilizar a situação até o julgamento definitivo da questão pelo Colegiado.
A circunstância de a Administração Pública municipal por mais de vinte anos adotar um modo de gestão relativamente ao regime de plantões não impede, por óbvio, decisão administrativa modificando tal sistemática. A questão que se coloca neste momento reside na necessária prudência de mais uma vez introduzir modificações, pois como decido pelo Juízo de 1º Grau, manteve-se a sistemática há muito tempo adotada.

A tese do Município de Porto Alegre reside na circunstância de que o Decreto 20.291/2019 e a Instrução Normativa nº 016/2019 apenas regularam a forma de cumprimento das referidas jornadas de trabalho para aqueles servidores que trabalham em regime de plantão, sendo a definição do número mensal de plantões decorrência matemática da implementação do regime de 12x36h.

De qualquer modo, por óbvio, sem prejuízo de análise mais aprofundada no curso da lide, é crível admitir a introdução de modificações na rotina de trabalho dos profissionais da saúde. Tal rotina estava sendo realizada de modo contrário ao texto da Lei Complementar Municipal nº 341/1995? As diversas visões sobre a materialização do texto normativo é fruto da interpretação dada pelos órgãos de controle da época?

Repensando todo o quadro normativo posto, bem como as peculiaridades fáticas, adoto o entendimento segundo o qual tais questionamentos não podem servir de pretexto para impedir que o administrador execute os ajustes que julgar necessários na gestão da sua força de trabalho, desde que norteados em parâmetros de juridicidade, por óbvio.

Ao indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Município, citei a regra do artigo 23 da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/47) segundo a qual a revisão na esfera administrativa controladora que estabelecer interpretação ou nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, o que justificava a manutenção temporária da liminar deferida.

Entretanto, ultrapassado o prazo de praticamente um ano da aludida decisão, tenho que muitos desses questionamentos relacionados à prudência foram mitigados pelo transcurso do tempo, de modo que a demonstração da incompatibilidade do Decreto 20.291/2019 e a Instrução Normativa nº 016/2019 com a da Lei Complementar Municipal nº 341/1995 depende da produção de prova mais qualificada, ônus que é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A questão possui relação direta com o legítimo exercício do poder regulamentar/normativo da Administração Pública:

Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei
.

Acontece que examinar a relação de simetria entre a lei e o respectivo ato administrativo normativo nem sempre é tarefa simples ou independente de investigação probatório. O administrativista Marçal Justen Filho adota o entendimento segundo o qual, em alguma medida, ao regulamentar o texto legal, a Administração pode inovar em alguma medida:

Adota-se o entendimento de que o regulamento pode veicular inovações relevantes no tocante à disciplina legislativa (terceira corrente) e se rejeita a concepção de que não caberia ao regulamento qualquer inovação relativamente às normas legais (quarta corrente).

(...)

A atuação inovadora do Executivo, por via regulamentar, reflete uma necessidade relacionada à produção normativa. O Legislativo não dispõe de condições para formular todas as soluções. A lei é um esquema normativo que demanda complementação. O regulamento produzido pelo Executivo exerce essa função complementar, visando a assegurar a geração da melhor solução possível.

No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça constata-se similar complexidade, ora com decisões reconhecendo o excesso de poder regulamentar, ora não reconhecendo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003.

2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006 e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o Poder Regulamentar.

3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso, suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal.

4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10, § 2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo, portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto.

6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma.

7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal.

(REsp 1543465/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. BTNF.

LEGALIDADE DO DECRETO 332/1991. AGRAVO REGIMENTAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do art. 39 do Decreto 332/1991, não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regulamentar ou em violação ao conceito de renda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.474.109/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015; REsp. 1.260.595/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30.8.2011; AgRg no REsp. 1.142.124/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.11.2010.

2. Agravo Regimental dos Contribuintes a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1354785/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)

É imprescindível compreender que a relação entre o texto legal e o ato administrativo regulamentador exige contrastar não apenas o âmbito subjetivo, mas também o âmbito material, o conteúdo administrativo regulamentado, com suas complexidades normativas e fáticas, ainda mais, no caso concreto, tratando-se do modo de funcionamento dos regimes de plantões de servidores públicos, distribuição de carga horária, equivalência com plantões, regras de férias e regimes de compensação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, já debateu o problema do excesso de poder regulamentar, nos seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DO ESTADO. NECESSIDADE DE ELEIÇÃO PARA INDICAÇÃO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO AO PODER REGULAMENTAR E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é composto por 15 membros, indicados paritariamente pelo Poder Público e pelos órgãos representantes dos servidores. Para indicação dos dois membros, representantes da FESSERGS, há necessidade de submissão a processo eleitoral previsto e regulamentado nos decretos nºs 54.212/2018 e 54.322/2018, exigências não atendidas pela impetrante. 2. Ausente na hipótese desvio ou inovação pela autoridade coatora quando da edição do Decreto Estadual nº 54.212/18 , com a redação dada pelo Decreto nº 54.322/2018, limitando-se a dispor, com base em sua competência e no seu Poder Regulamentar, sobre a forma de escolha dos membros daquele órgão, mantendo pertinência com a Lei Complementar n. 15.143/2018, cumpria à impetrante comprovar o cumprimento das normas regulamentadoras para invocar a violação de direito líquido e certo. 3. Inexistência de direito líquido e certo que também repousa no fato de, a despeito da contrariedade à submissão de processo eleitoral de seus representantes, ter a impetrante encaminhado a nominata dos indicados intempestivamente. POR MAIORIA, SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082521501, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. DECRETO Nº 18.097/12 E LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO CONFIGURADO. 1. A empresa apelante postula a nulidade da condição de retirada do Veículo de Divulgação localizado na Av. Cristóvão Colombo, 2305, nesta Capital, com fundamento em excesso regulamentar do Decreto Municipal nº 18.097/12 em relação às condicionantes impostas pela Lei Municipal nº 8.279/99. 2. O Decreto nº 18.097/12 apenas regulamenta o disposto na Lei 8.279/99, não havendo comprovação de excesso de poder regulamentar. 3. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082599994, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE ERECHIM. VALE-TRANSPORTE. LIMITAÇÃO DIÁRIA. DECRETOS Nº 4.502/17 E Nº 4.541/17. LEI MUNICIPAL Nº 3.457/02. LEI FEDERAL Nº 7.418/85. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto regulamentar está limitado ao que dispõe a lei que regulamenta, não podendo dilatar, tampouco restringir os direitos e obrigações por ela tratados sem previsão neste sentido no diploma legal. 2. Decretos nº 4.502/17 e nº 4.541/17 que extrapolam o poder regulamentar ao criar limitação diária aos vale-transporte concedidos aos servidores, hipótese não prevista na Lei Municipal que instituiu o benefício, tampouco na Lei Federal a que esta última se refere. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70080602717, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 27-03-2019)
Assim, pelo menos no âmbito do presente recurso, que discute provimento precário, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não ficando configurado de plano o propalado excesso de poder regulamentar, o qual a parte autora terá oportunidade de demonstrar em primeiro grau de jurisdição, com a instrução plena do processo.

Portanto, nos termos da fundamentação, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.
IV ? MÉRITO

Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso e, na parte conhecida, ACOLHO a preliminar de conexão com o processo nº 9067453-30.2019.8.21.0001, determinando a reunião das ações para julgamento conjunto e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083008250, Comarca de Porto Alegre: \CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 11ª ed. 2009, p. 136.

? WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. 1ª ed. em e-book, 2015.

? Processo Civil Brasileiro. Vol. II. Parte Geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, pp. 413/414.

? Ob. cit., p. 417.

? CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ªed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 57.

? JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018,p. 334.



30
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934808082/agravo-de-instrumento-ai-70083008250-rs/inteiro-teor-934808098

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