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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
28/09/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083194126_d2bb7.doc
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Inteiro Teor


PLP

Nº 70083194126 (Nº CNJ: 0291321-64.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EFEITO ACLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.
Contradição entre a ementa e a fundamentação do voto sanada, prevalecendo a última. Dispositivo alterado para parcial provimento do apelo do devedor.
O juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão encontre-se fundamentada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70083194126 (Nº CNJ: 0291321-64.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

ERON CORREA BORGES


EMBARGANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


EMBARGADO

M & M COMERCIO DE BENEFICIAMENTO DE PLÁSTICOS LTDA.


INTERESSADO

NEWTON MAYER


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração, sem efeito infringente.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode, Des.ª Cláudia Maria Hardt, Des. Umberto Guaspari Sudbrack e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 26 de junho de 2020.

DES. PEDRO LUIZ POZZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

ERON CORREA BORGES opõe embargos de declaração contra o acórdão das fls. 530-536v., apontando contradição no aresto, que apesar de afirmar que estava acolhendo a irresignação do apelante, ora embargante, utilizou base de cálculo para a fixação dos honorários de diversa daquela postulada.

Aduz que o verdadeiro proveito econômico é o valor pretendido pelo Banco na execução, conforme cálculo apresentado nas fls. 348-349 e não a nova hipótese determinada pelo Relator.

Pede o acolhimento dos embargos de declaração e prequestiona o art. 85, § 2º, do CPC.

Intimada, a parte embargada não ofertou contrarrazões.

Retornaram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Colegas, os embargos declaratórios merecem parcial acolhimento, mas sem o efeito modificativo buscado pelo embargante.

Com efeito, verifico contradição entre a ementa e a fundamentação do voto, devendo prevalecer a última.

O julgamento é bastante claro em relação à base de cálculo para os honorários, tendo o Colegiado entendido que o proveito econômico do devedor é representado pelo valor que deixou de pagar.

E no caso em apreço, tal quantia foi apurada na forma do cálculo efetuado pelo Relator e anexado no voto (valor da causa atribuído quando do ajuizamento da execução corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros simples de 1% ao mês), não estando vinculado ao cálculo do exequente, que aplicava juros que se tornaram inviáveis de ser apurados em razão do tempo transcorrido (mais de 20 anos).

Assim, aclaro esse tópico, sem alterar o entendimento sobre a quantificação do ?proveito econômico?, sendo nessa parte desacolhidos os embargos.

Por fim, reconheço que o julgamento do recurso do devedor foi de parcial provimento, e não provimento integral, como constou.

Em relação ao prequestionamento, salienta-se que conforme dispõe o artigo 489, do novo Código de Processo Civil, o dispositivo legal que justifica a decisão não constitui requisito essencial da sentença ou do acórdão.

A Constituição Federal, no seu artigo 93, IX, estabelece como requisito apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não impondo sejam analisados, expressamente, todos os dispositivos de lei e argumentos trazidos pelas partes.

Destarte, acolho parcialmente os embargos declaratórios, para sanar as contradições verificadas no acórdão, sem agregação de efeito infringente.
Des. Guinther Spode

Peço a mais rogada vênia ao eminente Relator para discordar.

O apelo teve integral provimento, não se podendo olvidar que um dos pedidos era exatamente a alteração relativa à base sobre a qual deveriam ser os honorários fixados. Pois bem.

O acórdão, que tem como condutor o voto do Relator, expressa com toda a clareza, tanto na ementa (art. 85, § 2º, CPC), quanto na fundamentação, que o apelo está sendo provido para que o percentual dos honorários incida sobre o proveito econômico obtido.

Reproduzo no ponto, o aludido voto:

Quanto ao percentual de honorários, também com razão o executado, na medida em que fixados em dez por cento, percentual mínimo, que não remunera adequadamente o advogado em um processo que tramita há mais de vinte anos, mostrando-se adequada a majoração para quinze por cento sobre o proveito econômico obtido.

Destarte, nego provimento ao recurso do banco e dou provimento ao recurso do devedor.

Em trecho anterior, o voto também explicita sobre qual base incidirá a honorária, acolhendo no ponto o apelo do devedor:

Quanto ao recurso do devedor, merece acolhida, pois não observado, na fixação dos honorários, o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Sucede que a base de cálculo dos honorários, primeiramente, é a condenação, inocorrente na espécie; depois, toma-se por parâmetro o proveito econômico e, somente por fim, o valor da causa, se não for possível apurar aquele.

Ora, o proveito econômico do executado é perfeitamente apurável, sendo muito superior ao valor da causa devidamente atualizado.

Sendo assim, com toda a vênia, não há como, em sede de embargos de declaração modificar o que foi decidido com clareza solar, a meu juízo.

Até mesmo da ementa, no meu entender, foi registrado exatamente o mesmo que consta na fundamentação. Verbis a ementa, no ponto:

...

Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico do devedor, muito superior ao valor da causa corrigido. Prevalência daquela base de cálculo sobre essa, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. Majoração do percentual fixado ? para quinze por cento - levando em conta a longa tramitação do processo ? mais de vinte anos.

O que significa ?Prevalência daquela base de cálculo sobre essa?? ?Daquela? se refere ao proveito econômico que, segundo consta ementa, deve prevalecer sobre ?essa?, que se refere ao valor da causa corrigido.

Tanto foi este o entendimento que da nota ?1? (abaixo) constou que ?esse? (o valor da causa) alcança menos de quinhentos reais, mesmo aplicando-se correção monetária pelo IGP-M. Esta explicação foi dada exatamente para justificar ser injusto aplicar o percentual da honorária sobre esta base (o valor da causa). Diante disto (a insignificância do valor, mesmo que corrigido), é que a honorária foi fixada sobre o proveito econômico. Este, por evidente, não significa seja aquele apresentado pelo devedor, mas sim com base em cálculo que venha ser realizado pela Contadoria.

Entendo que mais não seja necessário dizer, exceto que, em tendo sido opostos os aclaratórios pelo ?devedor?, não pode o resultado do julgamento dos embargos declaratórios apresentar decisão que, a toda evidência, significa reformatio in pejus.

Na verdade, diante da linha de raciocínio do acórdão embargado e que aqui reproduzi, os embargos deveriam ser desacolhidos, eis nenhuma obscuridade ou contradição apresenta.

Todavia, como o voto do eminente Relator, nos presentes embargos, desacolhe, mas altera a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual dos honorários, vejo-me na contingência de votar pelo acolhimento, quando o correto seria o contrário, s.m.j..

Diante disto, acolho os embargos declaratórios com efeito apenas integrativo para aclarar que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte.
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Umberto Guaspari Sudbrack

Ao que se infere dos autos, a parte devedora, na apelação das fls. 492-501, pretendeu fossem os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, redimensionados em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixando-se o mesmo como sendo o valor pretendido pelo Apelado na execução, devidamente atualizado, partindo-se dos cálculos apresentados pelo mesmo às fls. 348-349 (sic, fl. 501).
Agora, em sede de embargos, argumenta que o voto vencedor, embora proclamando o provimento do recurso no que tange à adoção do ?proveito econômico? para fins de valoração da verba honorária, não teria observado o parâmetro pretendido, qual seja, o efetivo proveito econômico, assim entendido como o valor da dívida/cobrança manejada pelo Banco contra o ora embargante, conforme critérios contratuais.
E, de fato, a ementa do acórdão lavrado na AC nº 7008104647 dispôs o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 485, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

A extinção do feito pela inércia, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a intimação prévia do procurador e da parte autora para dar andamento ao feito, com a advertência expressa a essa última da penalidade de extinção do processo.

Ao advogado, conhecedor do Direito, não se faz necessária qualquer advertência decorrente de sua inércia.

Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico do devedor, muito superior ao valor da causa corrigido. Prevalência daquela base de cálculo sobre essa, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. Majoração do percentual fixado ? para quinze por cento - levando em conta a longa tramitação do processo ? mais de vinte anos.

RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO.

RECURSO DO DEVEDOR PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. UMBERTO E CLÁUDIA.

(GRIFEI)

Todavia, da fundamentação do voto majoritário do Relator, depreende-se conclusão diversa:

Quanto ao recurso do devedor, merece acolhida, pois não observado, na fixação dos honorários, o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Sucede que a base de cálculo dos honorários, primeiramente, é a condenação, inocorrente na espécie; depois, toma-se por parâmetro o proveito econômico e, somente por fim, o valor da causa, se não for possível apurar aquele.

Ora, o proveito econômico do executado é perfeitamente apurável, sendo muito superior ao valor da causa devidamente atualizado.


Sucede que na inicial da execução o exequente postulou a quantia de R$ 69.890,62, acrescida de juros contratados, multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. Esse é, portanto, o proveito econômico do devedor, que vai deixar de pagar uma importância expressiva.
(...)
Certo, a inicial da execução postula a incidência dos juros contratados, mas que se mostram inviáveis de apurar decorridos mais de vinte anos. Via de consequência, entendo razoável que os juros contratados sejam substituídos pelo IGPM,
com o que o proveito econômico atingiria hoje R$ 1.751.418,05,
que deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Ou seja, nota-se que, em verdade, o recurso interposto pelo réu fora parcialmente provido. De fato, foi incorreta a referência, no voto vencedor, ao provimento integral da pretensão esboçada pela parte ré relativamente aos honorários, haja vista que estes, ao fim e ao cabo, foram arbitrados em montante inferior ao almejado em sede recursal.
De outra banda, nota-se que esta Câmara, por maioria, considerou que, em face da inviabilidade de se ?apurar os juros contratados?, deveria se considerar razoável que os juros contratados sejam substituídos pelo IGPM, com o que o proveito econômico atingiria hoje R$ 1.751.418,05, que deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ora, correta ou incorreta tal interpretação, essa não pode ser objeto de embargos, dado que essa modalidade recursal não se presta à mera rediscussão das conclusões expostas no voto vencedor.
Veja-se, outrossim, que essa constatação não enseja reformatio in pejus. Presta-se, unicamente, ao propósito de explicitar o efetivamente decidido no voto majoritário: afinal de contas, o voto vencedor apresenta equívoco na ementa e no dispositivo ao anunciar o provimento integral do recurso, porém, não na fundamentação, em que explicitados, equivocadamente ou não, os critérios que deveriam ser utilizados para a definição do ?proveito econômico?.

Dessa forma, considero ser caso de acolhimento dos embargos de forma parcial, na forma proposta pelo Relator, unicamente a fim de esclarecer que a apelação interposta pelo réu fora parcialmente provida, mantendo-se, com isso, a base de cálculo estabelecida no voto majoritário.

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Acompanho o Relator, em especial com os argumentos expendidos pelo Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack.
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083194126, Comarca de São Leopoldo: \ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO DE TARSO CARPENA LOPES
? Esse alcança menos de quinhentos mil reais, aplicando-se correção monetária pelo IGPM.

? Esse alcança menos de quinhentos mil reais, aplicando-se correção monetária pelo IGPM.

? O que é inclusive favorável ao credor.

? O presente cálculo foi efetuado no dia 07.05.2019.



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