Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0291321-64.2019.8.21.7000 RS

Contradição entre a ementa e a fundamentação do voto sanada, prevalecendo a última. Dispositivo alterado para parcial provimento do apelo do devedor. O juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão encontre-se fundamentada.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.