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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
28/09/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083832493_126a4.doc
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Inteiro Teor


MJML

Nº 70083832493 (Nº CNJ: 0021608-49.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSêNCIA DE JUSTA CAUSA para a ação penal. decisum monocrático mantido.

A peça vestibular não restou formulada nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. A descrição do delito de associação para o tráfico de drogas é genérica, sem apontar minimamente a forma de participação dos envolvidos, como também as circunstâncias específicas do crime e qualquer indicativo de vínculo estável e permanente entre os denunciados. Não merece reparos a decisão que rejeitou a denúncia em relação ao 2° fato.
Recurso desprovido.
Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083832493 (Nº CNJ: 0021608-49.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTERIO PUBLICO


RECORRENTE

WELLINGTON CARDOSO DE LIMA


RECORRIDO

LUIS FELIPE SILVA DOS SANTOS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Na Comarca de Porto Alegre, WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, ambos com 18 anos à época dos fatos, foram denunciados como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, do art. 35 da Lei Antitóxicos, e, por duas vezes, nas sanções do art. 244-B, § 2º, do ECA, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).
A peça acusatória, parcialmente recebida ? abarcando somente os fatos I e III ? em 30/10/2018 (fl. 95/96v), é do seguinte teor:
?1º FATO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
No dia 21 de janeiro de 2018, por volta das 07h30min, na Rua Alfredo Neri Soares, próximo ao nº 1500, em via pública, bairro Sarandi, nesta Capital, os denunciados WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, vulgo FELIPINHO, em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre si e com os inimputáveis D. M. M., vulgo DI, e E. F. C., vulgo NEGO NENÊ, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando instrumentos perfuro contundentes e armas de fogo (não apreendidos), desferindo-lhe golpes (pauladas) e disparos, tentaram matar PEDRO ELEUTHÉRIO DA SILVA BORGES. O laudo de lesão corporal de fl. 15 do IP descreve as lesões produzidas na vítima: ?Na região parietal posterior esquerda do couro cabeludo, uma ferida linear recoberta por crosta hemática seca, com cinquenta milímetros de extensão. Escoriações recobertas por crostas hemáticas secas nos cotovelos e antebraços, a maior com trinta por dez milímetros (antebraço esquerdo). No braço esquerdo, uma esquimose esverdeada com cento e vinte milímetros?.

Na ocasião, a vítima Pedro Eleuthério da Silva Borges pretendia visitar seu filho menor de idade, o qual reside na Vila Nazaré. Ao chegar na região, deparou-se com os indivíduos WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, vulgo FELIPINHO, e os inimputáveis D. M. M., vulgo DI, e E. F. C., vulgo NEGO NENÊ, que, subitamente, proferiram-lhe ameaças, uma vez que Pedro mora em região controlada por facção rival. Contudo, WELLINGTON, LUIS e os inimputáveis D. e E. disseram ao ofendido que permitiriam que momentaneamente transitasse na localidade. Após este virar as costas, os denunciados e os inimputáveis começaram a agredi-lo com golpes e pauladas, oportunidade em que a vítima correu e buscou refúgio em um veículo abandonado. Ato contínuo, WELLINGTON e LUÍS desferiram disparos de arma de fogo contra PEDRO.

O delito apenas não se consumou em virtude de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que por erro de pontaria não conseguiram antingir a vítima, que conseguiu correr em fuga.

O crime foi praticado por motivo torpe, em virtude de desavenças oriundas do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, em extremo desvalor com a vida humana.

O crime foi cometido mediante meio cruel, uma vez que os denunciados e os inimputáveis espancaram a vítima antes de atirar contra ela.

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que os agressores estavam em superioridade numérica e armados, dificultando a sua defesa diante de tal injusta agressão. Ademais, antes de começar a agredir a vítima, disseram-lhe que ela estava livre para prosseguir seu caminho (poderia passar pela Vila Nazaré ?só daquela vez?), fazendo com que virasse de costas.

Ambos os denunciados concorreram para a prática do delito ao desferirem os golpes (pauladas) e disparos de arma de fogo contra a vítima, além de ajustarem, planejarem e organizarem a prática do delito, em prol de um ideal comum, bem como ao prestarem, com suas presenças, apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se para a prática da empreitada criminosa.

2º FATO: ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO
Em período incerto, em especial no primeiro semestre do ano de 2018, em Porto Alegre, RS, notadamente na Rua Alfredo Neri Soares, nº 1500, bairro Sarandi, região conhecida como ?Vila Nazaré?, os denunciados WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, vulgo FELIPINHO, associaram-se a outros indivíduos, entre eles, os adolescentes D. M. M. e E. F. C., para o fim de cometerem o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei Antitóxicos), assim como outros crimes, dentre eles, homicídios e porte ilegal de arma de fogo consoante evidenciam os antecedentes dos acusados, depoimentos, o Relatório de informações e o teor das ocorrências impressas, em anexo.

A associação era armada.

Os acusados WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, vulgo FELIPINHO, participavam do grupo criminoso de forma indiscriminada, participando da narcotraficância, bem como da execução (assassinato) dos concorrentes e desafetos. Os adolescentes D. M. M. e E. F. C. tinham participação similar.

3º FATO: CORRUPÇÃO DE MENORES
Nas mesmas condições de data, horário e local do primeiro e do segundo fatos, os denunciados, WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, vulgo ?FELIPINHO?, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, corromperam e facilitaram a corrupção de D. M. M. e E. F. C., adolescentes infratores na época dos fatos, com eles praticando e induzindo-os a praticar os crimes de tentativa de homicídio qualificado e de associação para tráfico, narrados no 1º e 2º fatos.
Os denunciados, WELLINGTON CARDOSO DE LIMA e LUÍS FELIPE SILVA DOS SANTOS, vulgo FELIPINHO concorreram para a prática do delito ao induzirem D, M. M. e E. F. C. a praticar os fatos anteriormente descritos e ao prestarem, com sua presença, apoio moral e certeza de eventual auxílio, para a prática de empreitada criminosa.?

Inconformado com a rejeição do fato II descrito na denúncia, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fl. 109). Em suas razões (fls. 111/116v), sustentou não merecer prosperar a decisão da Magistrada que rejeitou parte da denúncia sob o fundamento de que a mesma seria inepta, argumentando que a inicial observa todos os aspectos formais, bem como satisfaz todos os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal. Citou, também, que a decisão suprime do Tribunal do Júri o exame do fato, argumentando tratar-se de delito conexo ao crime de homicídio. Ademais, aduziu haver indícios suficientes de autoria dos acusados em relação ao crime de associação para o tráfico, acrescentando que houve um juízo indevido de antecipação do mérito por parte do Julgador de primeiro grau. Isto posto, requereu o recebimento da denúncia oferecida quanto ao fato II.

Foram apresentadas contrarrazões pelas defesas dos réus Wellington e Luis Felipe, respectivamente, às fls. 120/123 e 133/137.
Mantida a decisão (fl. 138), vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Dr. Norberto Avena foi pelo provimento do recurso interposto (fls. 140/141v).
É o relatório.
LSdA

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Não obstante os consideráveis argumentos expendidos pelo órgão ministerial, deve ser improvido o recurso.

Compulsando os autos, verifico que não há elementos para desencadear o Jus puniendi do Estado contra os recorridos, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas.

A peça vestibular não restou formulada nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. A descrição do delito de associação para o tráfico de drogas é genérica, sem apontar minimamente a forma de participação dos envolvidos, como também as circunstâncias específicas do crime e qualquer indicativo de vínculo estável e permanente entre os denunciados. Sem sombra de dúvida, isso impossibilita os acusados de eventualmente se defenderem das imputações.
Outrossim, inexiste investigação prévia acerca do crime de associação para o tráfico, envolvendo interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário e fiscal, colaboração premiada ou infiltração de agentes. Na ausência da realização de tais medidas, demonstra-se, na maioria das situações, inviável especificar as condutas dos agentes, identificar o funcionamento e a estrutura do comando da organização.

No caso concreto, há apenas informações genéricas e vagas, sem especificação segura quanto ao papel de cada membro do suposto grupo criminoso.

Assim, não merece reparos a decisão.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

FDVC

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083832493, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: KAREN LUISE V.B.DE SOUZA PINHEIRO
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