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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0021608-49.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
28/09/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083832493_126a4.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO.

A peça vestibular não restou formulada nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. A descrição do delito de associação para o tráfico de drogas é genérica, sem apontar minimamente a forma de participação dos envolvidos, como também as circunstâncias específicas do crime e qualquer indicativo de vínculo estável e permanente entre os denunciados. Não merece reparos a decisão que rejeitou a denúncia em relação ao 2° fato.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934738535/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083832493-rs