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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0057285-43.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
28/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084189265_de1ce.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 273, § 1º-B, DO CP. INDULTO. ART. 4º, INC. I DO DECRETO-LEI Nº 10.189/2019. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA.

I - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP, o qual é considerado hediondo, nos termos do art. , inc. VII-B, da Lei nº 8.072/1990. Embora o preceito secundário do delito previsto no art. 273, do CP, tenha sido declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, não retirou o caráter hediondo da conduta.
II ? O indultodecorre da edição de Decreto Presidencial, ato discricionário do Presidente da República, em atendimento ao princípio inscrito no art. 84, XII, da CF, cabendo a ele determinar as condições a serem implementadas pelos apenados que visam receber os referidos benefícios, inviável a flexibilização ou interpretação para ampliar a concessão.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934737902/agravo-de-execucao-penal-ep-70084189265-rs

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