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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Lucia Deboni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084535491_fbf46.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VLD
Nº 70084535491 (Nº CNJ: XXXXX-36.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, visitas E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ALÉM DE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70084535491 (Nº CNJ: XXXXX-36.2020.8.21.7000)


Comarca de Santo Antônio da Patrulha



M.G.A.

..
AGRAVANTE

T.A.G.

..
AGRAVANTE

C.G.A.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Taís A. G., por si e representando sua filha Mariana G. A. (nascida em 19/03/2013, com 7 anos de idade), por inconformidade com decisão da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas que propôs em desfavor de Claudinei G. A., que reduziu os alimentos provisórios anteriormente fixados em 30% do salário mínimo e devidos àquela última para 25% do salário mínimo.

A agravante sustentou, em síntese, que o alimentante, dizendo que sua atividade de músico restou prejudicada pelo advento da pandemia de Covid-19, omitiu do juízo outras fontes de renda. Nesse sentido, afirmou que o agravado realiza consertos de equipamentos de som, além de ele próprio construir caixas de som para venda, bem como trabalha como motorista de aplicativo (Uber). Alegou, também, que, mesmo em plena pandemia, logrou obter alvará de autorização da Prefeitura de Igrejinha para um novo estabelecimento profissional, constando, na licença respetiva, que se destina a atividades de transportes terrestres; aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal e instrumentos musicais; serviços de feiras, congressos, exposições e festas; e atividades de sonorização e de iluminação. Consignou que a documentação acostada demonstra que o recorrido continua a adquirir equipamentos para sua banda, sendo que, inclusive, nas redes sociais, foi anunciado que a agenda já estaria aberta aos eventos para o ano de 2021. Esclareceu que, mesmo antes da pandemia, o genitor nunca pagou o valor estipulado de 40% do salário mínimo. Asseverou que o montante arbitrado é insuficiente à manutenção da criança. Pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento dos alimentos em 40% do salário mínimo ou, subsidiariamente, em 30% do salário mínimo, e, ao final, sua manutenção, com o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.
Analisando o feito, tenho que seja caso de julgamento monocrático, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça
, bem como previsão do art. 206, XXXVI, do RITJRS
.

As recorrentes estão representadas, litigam sob o amparo da assistência judiciária gratuita e o recurso foi tempestivamente interposto, estando assim preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento por meio do qual as agravantes externam inconformidade com decisão do Dr. Felipe Roberto Palopoli, Juiz de Direito, que reduziu os alimentos provisórios anteriormente fixados em 30% do salário mínimo para 25% do salário mínimo, após contestação, em decisão lançada nos seguintes termos:

?Vistos.

Considerando a argumentação exposta pelo réu em contestação, bem como a efetiva demonstração na redução dos seus ganhos em razão da pandemia COVID 19 e a comprovação da existência de outra filha menor, a quem já paga pensão alimentícia, DEFIRO o pedido e MINORO os alimentos provisórios fixados neste feito em favor da alimentada Mariana para o patamar de 25% do salário mínimo.

Intimem-se as partes com urgência, eletronicamente, mediante certidão nos autos, data a partir de quando passará a valer o novo valor fixado.

Quando do regular retorno das atividades forenses, intime-se para réplica.

D. L.?

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, nos termos do art. 1.566 do CC
.

Por outro lado, a fixação do quantum devido a título de alimentos obedece ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, na exata dicção do art. 1.694, § 1º, do CC
.

A respeito, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, \Aplicando o princípio vetor constitucional no âmbito alimentício resulta que os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem recebe (alimentando) e de quem os presta (alimentante), pois nenhuma delas é superior, nem inferior. Nessa linha de ideias, resulta que fixar o 'quantum' alimentar em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor ofende, de maneira direta, o princípio da dignidade da pessoa humana\ (in Curso de Direito Civil, Famílias - 11ª edição, volume 6, Editora Juspodivm, Salvador, 2019, pág. 732).

No caso dos autos, a alimentanda nasceu em 19/03/2013, contando com 7 anos de idade.

De modo que a necessidade se presume de forma absoluta.
Relativamente às possibilidades do alimentante, consta que exerce a atividade de músico, sendo que, inicialmente, os alimentos provisórios foram fixados em 40% do salário mínimo.

Não obstante, após manifestação sua nos autos, o magistrado singular, destacando que teria ele comprovado queda no rendimento por força da pandemia de Covid-19, bem como que já pagava alimentos à outra filha menor de idade, no valor de 25% do salário mínimo, também reduziu os devidos à ora agravante para 25% do salário mínimo.

A agravante não chegou a trazer os documentos que teriam sido juntados pelo recorrido e que, no entender do decisor monocrático, comprovariam a queda de seu faturamento.

Trouxe fotografias retiradas da rede social facebook demonstrando que o alimentante continua negociando equipamentos musicais, bem como que abriu a agenda de shows para o ano de 2021 e, ainda, que recebeu alvará de licença de localização para novo negócio.

Tenho, todavia, que esses elementos não são suficientes à demonstração de que o agravante efetivamente possui a mesma movimentação financeira que tinha anteriormente à pandemia.

Comprovam que ele continua procurando auferir alguma renda, negociando equipamentos pela internet e realizando consertos de outros, porquanto é de conhecimento público que eventos como aos que anteriormente se dedicava estão suspensos em todo o país, porque vedada a aglomeração de pessoas.

Nesse passo, o tão só anúncio da abertura da agenda de apresentações de sua banda para o ano de 2021 nada significa, na medida em que não restou comprovado que restou concretizada alguma contratação para esse período.

Tocante à licença que recebeu foi para ?outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente; aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal e instrumentos musicais; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; atividades de sonorização e de iluminação?.

Ao que se percebe, nada indica a efetiva atividade e, mais do que isso, a obtenção de renda por conta disso.

O que se tem, até o momento, é uma mera licença para tanto.

Ademais, além de não haver comprovação de que o agravado aufere rendimento capaz de possibilitar o pagamento de alimentos no valor de 40% do salário mínimo, o montante de 25% está de acordo com os parâmetros utilizados por este Órgão Fracionário, que giram em torno de 10 a 30%, dependendo das peculiaridades do caso.

E, na situação em apreço, o decisor a quo destacou que o recorrido possui outra filha a quem paga alimentos de 25% do salário do mínimo.

Nesse sentido, a decisão que reduziu o valor da obrigação não só observou a precária situação econômico-financeira do alimentante, como também o princípio da igualdade entre os filhos.

A propósito, trago à colação os seguintes arestos desta Sétima Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. Demonstrada documentalmente, ainda que nesta fase de cognição sumária, que os alimentos fixados liminarmente mostram-se excessivos, considerando que o alimentante possui outros dois filhos menores de idade, para os quais também alcança alimentos, pertinente a redução da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083628487, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 28-04-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ORIGINARIAMENTE FIXADO EM DEMANDA ANTERIOR. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR ORIGINÁRIO. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ANALISADAS ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NASCIDO EM MOMENTO POSTERIOR À FIXAÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082909177, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em atenção aos princípios da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade, pertinente a redução do valor dos alimentos, que continuarão atender o sustento do menor, porém, não sobrecarregará o alimentante. Concedido o benefício da assistência judiciária ao demandado, pois, no caso concreto, atende os pressupostos elencados na Lei 1.060/50. Descabida a majoração da verba honorária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, E PROVIDO O DO DEMANDADO.(Apelação Cível, Nº 70082454174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 30-10-2019)

Por certo que, sobrevindo aos autos elementos outros que demonstrem, concretamente, que houve incremento na renda do recorrido, nada obsta que o decisor singular reveja a decisão.

No momento, contudo, deve ser mantida.

Pelo exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Demais diligências legais.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

Des.ª Vera Lúcia Deboni,

Relatora.

? . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ, em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).



? Art. 206 - Compete ao Relator:(...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...).



? Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:(...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

? Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.



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