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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70083738146_7d32f.doc
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Inteiro Teor


NBL

Nº 70083738146 (Nº CNJ: 0012173-51.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DO ARTIGO 180 DO CP. NÃO HÁ CONFUNDIR CONTRADIÇÃO COM ACOLHIMENTO DE TESE CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELA DEFESA. ARESTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS. ARTIGO 58 DO DECRETO Nº 9.785/19 (ARTIGO 52 DO DECRETO Nº 9.844/19). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE À CONDUTA DE POSSE, E NÃO AO PORTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALÉM DISSO, A ENTREGA DEVE SER ESPONTÂNEA, E NÃO EM FLAGRANTE DELITO. O FATO DA ARMA OSTENTAR NUMERAÇÃO RASPADA REQUER PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA AUTORIDADE. CONDUTA QUE TIPIFICA O ILÍCITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083738146 (Nº CNJ: 0012173-51.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PLíNIO RAFAEL PINTO IGNáCIO


EMBARGANTE

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS


EMBARGANTE

MINISTéRIO PúBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desacolher os embargos declaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2020.
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por PLÍNIO RAFAEL PINTO IGNÁCIO e por LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, contra decidir proferido por esta Câmara que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, os dando como incursos nas sanções do artigo 180 caput do Código Penal, 16 parágrafo único inciso IV da Lei nº 10.826/03 e 244-B da Lei nº 8.069/90.

Alegam, no que diz respeito ao delito de receptação, haver contradição no acórdão embargado pois contrário ao princípio da presunção de inocência, requerendo absolvição. No que diz respeito porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sustentam que os artigos 58 do Decreto nº 9.785/19 e 52 do Decreto nº 9.844/19 repristinaram o artigo 32 da Lei nº 10.826/03, descriminalizando as condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo, caracterizando abolitio criminis. Referem que o Decreto é mais abrangente do que o Estatuto do Desarmamento, pois além de não definir prazo para entrega das armas, possibilitou, no § 5º do artigo 3º, o cadastro de armas adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Concluem, assim, que o instituto da abolitio criminis se estende aos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.826/03, devendo ser beneficiados, portanto. Por esses fundamentos, pedem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que sejam absolvidos, pois extinta a punibilidade. No caso de indeferimento, requerem o acolhimento dos embargos para fim de prequestionamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. Os embargantes apontam contradição no decidir combatido, porquanto teria se manifestado contrariamente ao princípio da presunção de inocência.

De acordo com os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci
, ?os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão?.
Refere Nucci, ainda, na mesma obra, que ?contradição trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. (...) É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado?.
Data venia, as alegações ora ventiladas não vingam.

Com efeito, assim analisou e fundamentou o aresto, no tocante ao delito de receptação:

?Cediço que o tipo de receptação dolosa exige demonstração da prévia ciência da origem espúria da res, isto é, do dolo direto. Bem verdade que tal elementar é de difícil comprovação, pois representa factum internum, motivo pelo qual deve ser analisada de forma indireta de acordo com as circunstâncias que envolveram o fato, a conduta do agente antes e depois da apreensão, bem como pela inexistência de justificativa plausível para a posse do bem de origem ilícita. Em assim sendo, exsurge a necessidade de justificação da posse, pelo acusado. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, a apreensão da res em poder do agente é circunstância que gera presunção de autoria, provocando inversão do ônus da prova, e, por consequência, sua responsabilidade de demonstrar a licitude da posse sobre o bem
.

No caso dos autos, o veículo roubado foi apreendido na posse dos réus, e assim, incumbia-lhes demonstrar razoavelmente os elementos circunstanciais envolvendo seu recebimento e em quais condições o mantinha em proveito próprio, ônus do qual não se desincumbiram. Ambos os réus negaram envolvimento com os fatos descritos na inicial acusatória. Todavia, não trouxeram nenhuma testemunha ou documento a corroborar suas versões. O depoimento do adolescente Bruno, que, em Juízo, aduziu estar sozinho no veículo subtraído, tampouco serve para afastar os denunciados da prática delitiva, visto que nitidamente pretendeu atrair somente para si a responsabilidade, haja vista ser menor de idade.?

Notório, pois, que o tema foi devidamente enfrentado no acórdão, estando em confluência com o entendimento desta Câmara
, não havendo se confundir omissão com acolhimento de tese contrária à defendida pela defesa.

3. No que diz respeito ao delito previsto na Lei de Armas, inicio por dizer que o tema não foi antes suscitado pelos ora embargantes, logo não há propriamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pressupostos ditados pelo artigo 619 do CPP.
No entanto, reconheço que os Decretos nºs 9.785/19 e 9.844/19 são de recente vigência, de modo que, por pragmatismo e em atenção à celeridade da prestação jurisdicional, não cabe opor óbice ao conhecimento dos embargos.
Assim, deles conheço, porém, no mérito, os desacolho.

Destaco, aliás, que os Decretos nºs 9.785/19 e 9.844/19, ora invocados pela defesa, foram revogados, em 25.06.2019, pelo de nº 9.847/19.
A questão é singela.
A conduta pela qual os ora embargantes foram condenados é de porte de arma de fogo, hipótese não abarcada pela denominada abolitio criminis temporária prevista nos artigos 32 da Lei nº 10.826/03, 58 do Decreto nº 9.785/19 e 52 do Decreto nº 9.844/19, que pressupõe que a conduta seja de posse.

Neste sentido é o entendimento desta Quarta Câmara Criminal e das Cortes Superiores
.
Da mesma forma, para que a punibilidade seja extinta pela abolitio criminis temporária, o sujeito deve entregar os artefatos bélicos de forma espontânea, o que, logicamente, deve acontecer antes do flagrante e da apreensão destes.

Este o entendimento desta 4ª Câmara Criminal do TJRS acerca da matéria, conforme abaixo exemplifico:

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 32, DA MESMA LEI. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32, da Lei nº 10.826/03, e no art. 58, do Decreto nº 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Decreto nº 9.847/19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, a aplicação deste instituto fica restrita à conduta de posse de arma de fogo, e não porte de arma. EMBARGOS DESACOLHIDOS? (Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083297994, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 05-12-2019)

Portanto, além de não haver qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado, inviável cogitar acolhimento da tese de abolitio criminis, eis inaplicável à conduta de porte ilegal de arma de fogo.

4. Quanto ao argumento de impossibilidade de maior punição pelo fato da arma estar com a numeração raspada, sem razão a defesa.

Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido - assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização -, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16 parágrafo único inciso IV da Lei nº 10.826/03.

Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.
Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.
Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.
Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

Dito isso, e em tendo com os embargantes sido apreendido pistola com numeração raspada (fls. 277 e 302/305), a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16 parágrafo único inciso IV da Lei nº 10.826/03.
Dou por prequestionada a matéria.

5. Pelo exposto, desacolho os embargos.

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083738146, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA TERRE DO AMARAL
? in ?Código de Processo Penal Comentado?, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, pág. 981.

? HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017.

? APELAÇÃO-CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inexistindo elementos suficientes a indicar que os denunciados tenham substituído as placas do veículo, impositiva a manutenção das absolvições, como bem-posta na sentença. Apelo ministerial improvido. RECEPTAÇÃO. Contexto probatório revelando que os réus receberam veículo cientes de que se tratava de objeto de origem espúria. Condenações mantidas. Penas alteradas. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar para violar o bem jurídico tutelado. Condenações mantidas. RESISTÊNCIA. Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório no que tange ao apelante B.K.S. Em relação ao apelante F.R.C, os elementos probatórios são suficientes para manutenção do decreto condenatório. Apelos defensivos parcialmente providos. (Apelação-Crime, Nº 70079242863, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 18-07-2019)



APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. As circunstâncias evidenciadas na oportunidade que envolveu a prisão não deixam dúvida a respeito da autoria do crime de receptação imputado aos réus. Além de um dos veículos ter sido objeto de furto no dia anterior ao da abordagem policial, os carros estavam no interior do pátio da residência utilizada pelos acusados. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais militares. Toda a ação levada a cabo pelos recorrentes denota serem eles sabedores do fato de estarem na posse de veículos com procedência ilícita. Condenação mantida. 2. A partir das provas colhidas, restou comprovado que os réus praticaram o delito previsto no art. 311 do CP. Caso concreto em que, além dos dois veículos em posse dos réus estarem com as placas adulteradas, foram encontradas diversas ferramentas com os acusados, compatíveis com o ato de adulterar. Tais elementos demonstram a participação dos acusados no crime. Condenação preservada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação-Crime, Nº 70080520521, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 04-07-2019)

? TJRS: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 3. Hipótese retratada nos autos não admite reconhecimento de abolitio criminis, que se restringe aos delitos de posse de arma de fogo, no período compreendido nas disposições do Decreto presidencial. Ultrapassado o referido período resta a possibilidade de entrega da arma de fogo às autoridades, com presunção de boa-fé e extinção da punibilidade de eventual posse irregular da arma, como previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma. (...) APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime, Nº 70078840725, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Júlio Cesar Finger, Julgado em: 01-11-2018)



STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. (...) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018).



STF: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS E PROVAS. (...) 2. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do STF no sentido de que ?a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do art. 16 da Lei 10.826/2003. Precedentes...? (HC 113.529, Rel. Min. Teori Zavascki). (...)? (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?(HC 151037 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933826903/embargos-de-declaracao-criminal-ed-70083738146-rs/inteiro-teor-933826907