jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0012173-51.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70083738146_7d32f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DO ARTIGO 180 DO CP. NÃO HÁ CONFUNDIR CONTRADIÇÃO COM ACOLHIMENTO DE TESE CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELA DEFESA. ARESTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS. ARTIGO 58 DO DECRETO Nº 9.785/19 (ARTIGO 52 DO DECRETO Nº 9.844/19). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE À CONDUTA DE POSSE, E NÃO AO PORTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALÉM DISSO, A ENTREGA DEVE SER ESPONTÂNEA, E NÃO EM FLAGRANTE DELITO. O FATO DA ARMA OSTENTAR NUMERAÇÃO RASPADA REQUER PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA AUTORIDADE. CONDUTA QUE TIPIFICA O ILÍCITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933826903/embargos-de-declaracao-criminal-ed-70083738146-rs