jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
01/09/2020
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009372897_2154f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71009372897 (Nº CNJ: 0019472-93.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009372897 (Nº CNJ: 0019472-93.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

NAIMAR THERESINHA MAGALHAES DE FREITAS


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman e Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NAIMAR THERESINHA MAGALHAES DE FREITAS contra a decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu tutela provisória que visava obrigar o agravado a pagar integralmente os vencimentos da parte autora, no último dia útil de cada mês, abstendo-se de realizar qualquer tipo de parcelamento.

Sustentou a parte autora que o artigo 35, da Constituição Estadual, garante o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos e das autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Alegou que seus vencimentos possuem natureza alimentar, mostrando-se descabido o parcelamento.
Afirmou ser pessoa idosa, com 84 anos de idade, acometida de diversas comorbidades, já tendo sofrido um acidente vascular cerebral, cirurgias no intestino e no pé, bem como para implantação de marcapasso, com histórico de várias internações no Hospital Ernesto Dornelles, Santa Casa de Misericórdia e Instituto de Cardiologia.

Apontou que sofre, ainda, de transtorno depressivo recorrente, tendo sido diversas vezes internada no Hospital Espírita de Porto Alegre, fazendo uso, de forma contínua, de remédios de controle especial para controle do transtorno, ansiedade e agressividade.

Aduziu que que reside em um apartamento de um dormitório, único bem que possui, e que lhe foi deixado por seus falecidos pais, bem como que em função de sua idade avançada e sua situação pessoal não pode mais ficar sozinha sendo necessário manter uma cuidadora.

Argumentou que possui um único filho, que lhe ajuda no sustento, uma vez que o que recebe do Estado não é suficiente para comprar comida, remédios, pagar água, luz, condomínio, roupas, cuidadora, etc. Asseverou que seu filho é profissional liberal, tendo sido duramente atingido pela paralisação dos serviços, tendo abrupta redução de suas receitas. Alegou que, assim, precisa urgentemente dos valores de sua aposentadoria para comprar seus remédios e comida, bem como para pagar o salário de sua cuidadora.

Alegou, por fim, que em razão de sua idade avançada e expectativa de vida (como lhe disse o funcionário do Banrisul quando tentou fazer um pequeno empréstimo consignado), o Banrisul não lhe disponibiliza crédito de nenhuma espécie. Informou, ainda, que não possui cartão de crédito, não possui crédito minuto como quase todos os servidores, nem cheque especial ou acesso a quaisquer linhas de crédito.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso.
Recebido o recurso no efeito meramente devolutivo, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do decisum objurgado.

O Ministério Público opinou pelo provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Quanto à questão de fundo, mantenho entendimento esposado quando do recebimento do recurso, verbis:
?Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

Nesse sentido, cumpre referir que o Estado do Rio Grande do Sul pagou o salário de todos os servidores que recebem até R$ 1.500,00 líquidos no dia 11/05, bem como parcela de igual valor no dia 12/05 para os servidores que auferem rendimentos acima desse valor, como é o caso da parte autora.

Segundo o contracheque da fl. 17, o salário líquido da autora é de R$ 1.635,19, tendo sido pago, portanto, mais de 91% de seus rendimentos.
Ademais, conforme referido pelo juízo originário:

?em que pese o pagamento dos salários e das pensões esteja sendo realizado de forma escalonada, a remuneração tem sido paga integralmente no mês seguinte e com os devidos consectários legais, o que afasta a urgência da medida, por inexistência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano aos servidores.?

Colaciono precedentes das Turmas Recursais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

Os elementos constantes nos autos do processo de origem não comprovam a probabilidade do direito alegado, porquanto a pretensão da parte autora, de o Estado se abster de efetuar o parcelamento do salário mensal, constitui pedido genérico, o que não pode ser admitido, em razão da vedação legal constante no CPC/2015, em seus arts. 322 e 324, os quais determinam que o pedido deve ser certo e determinado.

Afora isso, ao juiz não é permitido conceder tutela condicionada a evento futuro e incerto e, neste caso, não há como prever, pelo menos neste momento processual, se ocorrerá parcelamento do salário nos meses subsequentes, de modo que se impõe o provimento do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 71007383052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 29/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrido, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 71007242597, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/03/2018)
Isto posto, indefiro a concessão da antecipação de tutela requerida pela parte autora, mantendo a decisão recorrida.?
Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento.
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009372897, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 2.VARA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933783688/agravo-de-instrumento-ai-71009372897-rs/inteiro-teor-933783696