Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0019472-93.2020.8.21.9000 RS

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.