jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
02/09/2020
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009400979_d4e18.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71009400979 (Nº CNJ: 0022280-71.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009400979 (Nº CNJ: 0022280-71.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

FELIPE SANTOS DE SOUZA


AGRAVANTE

LUCIA HELENA BASTOLA NORTE


AGRAVANTE

MARCOS ANTONIO MACIEL DOS SANTOS


AGRAVANTE

MARIA LUISA PADILHA PEREIRA


AGRAVANTE

VERONICA MARQUES PIGOZZI


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por FELIPE SANTOS DE SOUZA e outros contra a decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu tutela provisória que visava obrigar o agravado a pagar integralmente os vencimentos da parte autora, no último dia útil de cada mês, abstendo-se de realizar qualquer tipo de parcelamento.

Sustenta a parte autora que o artigo 35, da Constituição Estadual, garante o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos e das autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Alega que seus vencimentos possuem natureza alimentar, mostrando-se descabido o parcelamento.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso.
Recebido o recurso no efeito meramente devolutivo, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do decisum objurgado.

O Ministério Público opinou pelo provimento do Agravo de Instrumento.
É o relatório.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Quanto à questão de fundo, mantenho entendimento esposado quando do recebimento do recurso, verbis:

?Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.
Colaciono precedentes das Turmas Recursais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

Os elementos constantes nos autos do processo de origem não comprovam a probabilidade do direito alegado, porquanto a pretensão da parte autora, de o Estado se abster de efetuar o parcelamento do salário mensal, constitui pedido genérico, o que não pode ser admitido, em razão da vedação legal constante no CPC/2015, em seus arts. 322 e 324, os quais determinam que o pedido deve ser certo e determinado.

Afora isso, ao juiz não é permitido conceder tutela condicionada a evento futuro e incerto e, neste caso, não há como prever, pelo menos neste momento processual, se ocorrerá parcelamento do salário nos meses subsequentes, de modo que se impõe o provimento do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 71007383052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 29/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrido, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 71007242597, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/03/2018)

Isto posto, indefiro a concessão da antecipação de tutela requerida pela parte autora, mantendo a decisão recorrida.?

Isto posto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento.
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009400979, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 2.VARA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933783306/agravo-de-instrumento-ai-71009400979-rs/inteiro-teor-933783309

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008618944 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0081293-35.2019.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008618944 RS