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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0024220-71.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
01/09/2020
Julgamento
29 de Agosto de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009420373_e0a0b.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO STJ. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA.

- Ainda, consoante o disposto no art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as provas desnecessárias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF/88).- A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que: ?Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto nestas Turmas Recursais, quanto no Tribunal de Justiça e nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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