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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-42.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz John dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009388257_5f4ea.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS DE MÉDIA MONTA. RECLASSIFICAÇÃO PARA PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
II. Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou, em síntese, procedência da ação nos termos articulados no Item III, com reenquadramento dos danos de média para pequena monta e consequentemente, a emissão de novo CRV, sem o número do CSV e da observação ?recuperado?.
III. A sentença recorrida acertadamente julgou parcialmente procedente a ação, a fim de reenquadrar os danos para pequena monta. Contudo, julgou improcedente o pedido de emissão de novo CRV sem a observação ?recuperado?, nos termos do art. 11 da Portaria nº 524/2016, que estabelece que independentemente da reclassificação dos danos, a informação de que o veículo é recuperado e o número do certificado de segurança veicular devem restar consignados no documento do veículo.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933773815/recurso-civel-71009388257-rs

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