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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
25/09/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083955823_dd14d.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70083955823 (Nº CNJ: 0033941-33.2020.8.21.7000)

2020/Cível


REMESSA NECESSÁRIA. internação compulsória. SENTENÇA de improcedência. não conhecimento da remessa necessária.

Caso concreto.
Pedido de internação compulsória para tratamento psiquiátrico contra drogadição, em favor de dependente químico.

Remessa necessária.

As sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas à remessa necessária. Súmula nº 490, do STJ.
No caso, tendo em vista a improcedência da ação, é de rigor o não conhecimento da remessa necessária.

não conheceram da REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa Necessária


Oitava Câmara Cível

Nº 70083955823 (Nº CNJ: 0033941-33.2020.8.21.7000)


Comarca de Espumoso

J.A. D.

..
APRESENTANTE

L.R.S.

..
AUTOR

T.S.M.

..
REU

E.R.G.S.

..
REU

M.E.

..
REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 09 de julho de 2020.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LORETE, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, postulando a internação compulsória para tratamento contra drogadição em favor de seu filho TIAGO.

A sentença extinguiu o feito em relação ao Município, julgou improcedente o pedido em relação ao Estado e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município, no valor de R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade do pagamento diante da gratuidade judiciária concedida.

Vieram os autos em remessa necessária.

O Ministério Público neste grau de jurisdição opina pelo não conhecimento da remessa necessária.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

As sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas à remessa necessária. Súmula nº 490, do STJ.

Entretanto, no presente caso a sentença foi de improcedência da ação. Logo, favorável aos entes públicos.

Assim, não é caso de remessa necessária.

Neste mesmo sentido o parecer do Ministério Público:

?De acordo com as normas do Código de Processo Civil, as decisões ilíquidas desfavoráveis aos Entes Públicos estão sujeitas à remessa necessária:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Logo, considerando-se que a demanda foi julgada improcedente, não merece conhecimento a remessa necessária.

Nesse sentido,

REMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A sentença submetida à revisão deste Tribunal julgou improcedente a ação de internação compulsória para tratamento psiquiátrico e não houve insurgência da parte autora. Considerando que a sentença não foi desfavorável aos entes públicos demandados, não é de ser conhecida a remessa necessária, porquanto não implementado o requisito posto no art. 496, I, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Reexame Necessário, Nº 70080714488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 08-03-2019) ? grifos apostos.?

ANTE O EXPOSTO, não conheço da remessa necessária.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Remessa Necessária nº 70083955823, Comarca de Espumoso: \NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL DA SILVA LUZ
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