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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0271561-32.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
25/09/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082996521_e9e09.doc
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Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. ?DECLARATÓRIA DE QUALIDADE SUCESSÓRIA E EXCLUSÃO DE BENS DE HERANÇA?. DIREITO DE MEAÇÃO E DE HERANÇA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

Documentos novos: Não se conhece de documentos juntados após a distribuição da apelação, acerca de fato ocorrido e do qual a apelante teve segura ciência, três meses antes de interpor a apelação.Apelação: Bem provada a separação de fato entre a apelante e o falecido, há mais de dez anos antes do óbito, correta a sentença que excluiu a cônjuge sobrevivente da sucessão do marido, bem como limitou o direito de meação aos bens adquiridos até a separação de fato do casal.Recurso adesivo: Não há que se confundir direito de ?meação? com direito ?sucessório/herança? do cônjuge sobrevivente. Consequentemente, não procede a pretensão de excluir direito de meação da ex-esposa (até a separação de fato), com base no artigo 1.830do CC, que trata tão somente de direito sucessório.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO.
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