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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
25/09/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082708462_18f1d.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70082708462 (Nº CNJ: 0242755-84.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. PEDIDO DE PARTILHA. TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

PRELIMINAR CONTRARRAZÕES: Considerando que desde o início do processo o apelante alega que a união perdurou por 40 anos, e que esse pedido não foi alterado pelas decisões saneadoras, é apta a apelação contra sentença que reconheceu união por período aquém da dedução inicial do autor/apelante.

UNIÃO ESTÁVEL. Caso de união estável incontroversa.

DURAÇÃO E PARTILHA. Interesse em provar que imóvel registrado em nome da ex-companheira foi comprado durante a união estável.

PROVA. Sem nenhuma prova documental, análise da prova testemunhal que não contempla acolhimento da tese da parte autora/recorrente.

NEGARAM PROVIMENTO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70082708462 (Nº CNJ: 0242755-84.2019.8.21.7000)


Comarca de Tapes

S.P.R.P.A.

..
APELANTE

O.S.F.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável movida pela SUCESSÃO DE PAULO em face de ODILA S. F.

Alegou que o falecido PAULO conviveu em união estável com ré por 40 anos, período em que adquirido terreno matrícula nº 1528, sobre o qual deve ser reconhecido direito de meação do falecido. Informou ainda que o terreno foi ?estranhamente? alienado à filha e genro da ré, contra os quais ajuizará ação de nulidade de contrato, após a procedência dos pedidos manejados nesta ação.

Ao final, a sentença reconheceu a união estável no período entre 1980 até o óbito de Paulo, em 2002. O pedido de reconhecimento do direito de meação sobre o terreno foi julgado improcedente, pois a aquisição do imóvel se deu antes da união estável, em 20/06/1978.

Contra a sentença, apelou a parte autora. Discorreu sobre o ônus da prova, alegando que incumbe à ré provar fato impeditivo do direito de partilha, haja vista que a união estável foi reconhecida. Alegou também que a união perdurou por 40 anos e não 20 anos, como reconhecido na sentença. Pediu reforma da sentença para que seja reconhecido direito de partilha sobre o terreno.

Foram oferecidas contrarrazões, com preliminar de não conhecimento da apelação por inépcia recursal.

O Ministério Público declinou de intervenção.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Preliminar de contrarrazões

A parte ré, em contrarrazões de apelação, sustenta que o recurso é inepto, pois a sentença reconheceu a união estável, conforme a delimitação do pedido, na decisão saneadora de fl. 49.

Nas contrarrazões, a apelada defende que, pela decisão saneadora, o pedido se limitaria ao reconhecimento da união. Sem alegação de tempo de duração.

Mas sem razão.

A decisão saneadora de fl. 49 apenas afastou a preliminar de prescrição, deduzida na contestação da apelada na fl. 26 e tratou sobre produção de prova.

Vale lembrar que, ainda antes desse saneamento de fl. 49, o juízo originário já tinha operado anterior saneamento (nas decisões de fls. 17 e 20).

Isso porque, inicialmente, o autor/apelante cumulou o pedido declaratório da união estável/partilha de imóvel com pedido anulatório de contrato, manejando o processo, também, contra a filha e genro da apelada, para quem alienara o imóvel, alvo do pedido anulatório de contrato.

Ou seja, ficou definido que o presente processo somente teria como objeto o pedido declaratório de união e partilha, direcionado somente contra a companheira sobrevivente.

O fato de a decisão de fl. 49 ter feito referência ao pedido ?declaratório de união estável? ? sem referir que desde o início do processo ? a alegação do apelante é de que a união perdurou por ?40 anos?, não resumiu o objeto da lide, ao ?mero pedido declaratório?, sem tempo de duração, como defendido em preliminar.

Em outras palavras, como o pedido é, induvidosamente, de declaração de uma união estável ? que teria perdurado por 40 anos ? ao contrário do que deduz a apelada, a sentença não deferiu tudo o que pediu o autor.

E por isso, a apelação é apta.

Rejeito a preliminar de contrarrazões.

A TESE DA INICIAL.

Estamos diante de um caso de reconhecimento de união estável póstuma.

Mas como soe acontecer, não é tanto a união estável que interessa mais expressamente.

Interessa a divisão de um imóvel que está registrado em nome da parte ré. No caso, a ex-companheira.

A existência da união estável é incontroversa.

O que resta a ser investigado é o tempo desta união. Mais especificamente, o tempo de duração.

A parte autora sustenta que a união durou quarenta anos.

E isso vai repercutir na pretendida divisão do bem.

Qual é a tese da inicial?

Como efeito, a união terminou depois de 40 anos, com a morte do companheiro. Isso significaria dizer que a união começou em 1962. Logo, quando o imóvel foi adquirido, ou seja, em 20/junho/1978 (fl. 33), já existiria a união estável.

Ou seja, segundo a tese, o imóvel teria sido comprado durante a união estável.

Assim, como o autor da ação faleceu em 28/março/2002, para a parte autora a união estável começou no ano de 1962.

Em suma, o que mais interessa ser analisado no presente caso, não é a união estável, que é incontroversa; é o tempo de duração da união.

Para tanto, importante ter em conta a prova produzida.
Vale alertar.

Em suas razões de apelo, o recorrente entende ?que as testemunhas ouvidas foram unânimes na existência da união estável, e, a as arroladas pela parte autora, no tempo alegado na inicial e, anteriormente da compra do bem imóvel que, diga-se de passagem muito estranhamente, a apelada transferiu para sua filha?.

PROVA.

Vale a pena ter em conta que, apesar de a parte autora alegar tão longa duração da união estável, não veio ? como costuma vir em ações de dissolução de união estável ? nenhuma foto, nenhum bilhete, nenhuma carta.

Em suma, chegamos ao fim do processo e a única prova que buscar comprovar o tempo de duração da união estável são três testemunhas ouvidas em juízo.

Então vejamos o que dizem as testemunhas sobre o tempo de duração da união estável.

A primeira testemunha ouvida foi a Sra. Shirley.

É a mais imprecisa.

Sabe da união, mas não sabe a data do início.

Arriscou que foi uma união que teria durado mais ou menos 20 anos.

Assim, como Paulo morreu em 2002 a união teria começado em 1982.

Pelo relato da testemunha a compra do imóvel (em 1978) teria sido anterior ao início da união.

A segunda testemunha, Sra. Elói, apesar de dizer que ?os outros diziam que eles moravam juntos?, poderia oferecer bom referencial para a data do início da união.

Ela morava na mesma rua.

Além disso, dona Elói relaciona a união estável com o fato de sua filha ter comemorado ?um aninho? quando ela se mudou e o casal já vivia junto.

A testemunha diz que sua filha iria fazer 34 anos naquele ano em que ela estava prestando seu depoimento.

Vamos à matemática.

O depoimento foi dado em 18/09/ de 2018 (fl.68).

Logo, o relato pode sugerir que em 1984.

Ora, lembrando que o imóvel foi comprado em 1978, ainda não se consegue retirar deste relato a compra do imóvel durante a união estável.

Por fim, o relato mais contundente: o do Sr. Edgar 63 anos de idade.

Ele sempre morou na mesma rua: ?ela numa esquina, eu na outra?.

Ele não chega a oferecer boa previsão sobre o início da união. Mas projeta o início da união entre 1980 ou 1982.

O Sr. Edgar diz que ?nasceu e se criou ali?. Afirma: ?desde que eu me conheço por gente ela mora ali?.

Por fim, faz uma afirmação contundente: ?Antes de Paulo (companheiro) ir morar ali, ela (a companheira) já estava na casa?.

ANÁLISE.

Volta-se aos termos da inicial e ver-se-á que o autor refere que a união durou 40 anos.

Vale a pena notar que só fazendo durar 40 anos é que seria possível fazer com que a compra do imóvel em 1978 fosse alcançada pela união estável.

Contudo, como se viu, nenhum documento e nenhuma testemunha foi a tanto.

Além disso, fazer retroagir a união há 40 anos anteriores a 2002, levaria ? a se reconhecer o que alega a inicial ? ao ano de 1962.

Assim, considerando que o divórcio de Paulo e Divina se deu só em 1984, ter-se-ia que Paulo teria vivido 22 anos em união simultânea com Odila e Divina.

O apelo retraça algumas considerações teóricas a respeito do princípio do ônus da prova. Contudo, não chega a fazer aplicação prática do encargo de provar com as peculiaridades do presente caso.

Isso leva a entender que o apelante imagina que seria da ré o encargo de ter que provar que, tal como afirmado na inicial, a união não teria durado 40 anos.

Ora, não se pode perder de vista que os fatos constitutivos do eventual direito do autor, para o fim de lograr a partilha do imóvel adquirido em 1978, seria (a) provar a união estável mais (b) a duração de 40 anos de tal união estável.

Certo que está provada a existência de uma união estável longa.

Mas não há nenhuma prova que autorize concluir que a união estável já existia quando da compra do imóvel.

E quanto a isso, lícito dizer, a ré logrou cumprir com o encargo que lhe incumbia.

As testemunhas, mesmo aquelas arroladas pelo autor, no pouco que informaram, afastaram a possibilidade temporal de concluir que, quando da compra do imóvel, o de cujus e a ré estivessem vivendo em união estável.

Aliás, levado ao extremo, é possível dizer que uma das testemunhas arrolada pelo autor, talvez nem a união estável se poderia retirar de seu conhecimento direto. Com efeito, lembro, dona Elói disse que ?os outros dizem que eles moravam juntos?.

Enfim, ainda que tenha sido induvidosa a união estável (naquilo que mais interessa no presente feito, qual seja a possibilidade de meação do ex-companheiro sobre o imóvel registrado no nome da ex-companheira), era ônus da parte autora provar o fato constitutivo.

E isso significa que não bastava provar a existência da união estável. A parte autora tinha que provar, também, a existência da união estável desde 1962.

E isso não foi provado.

Não veio nem prova documental nem prova oral que viabilizasse concluir que a união está tivesse durado mais do que 20 anos.

Nesse passo, o tempo da união estável tal como declarada no registro de óbito ? 20 anos - guarda boa adequação com a prova oral.

Seja como for, ecoa com a garantia de certeza a manifestação da testemunha Edgar que é seguro ao afirmar que quando Paulo e Odila começaram a união estável ela já residia na casa.

Aliás, a confiar no relato de Edgar, até bem antes da companhia de Paulo, Odila já estava na casa. Conforme a testemunha ?Desde que eu me conheço por gente ela mora ali?.
E Edgar tem 63 anos.

Em suma, a parte autora não se cumpriu a tarefa de provar todos os fatos constitutivos de seu direito.

Logo, a ação é improcedente.

E o apelo vai improvido.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de contrarrazões e nego provimento ao apelo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70082708462, Comarca de Tapes: \REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA ROSA AVILA
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