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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

25/09/2020

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70084429190_f8430.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MLGBG

Nº 70084429190 (Nº CNJ: 0081278-18.2020.8.21.7000)

2020/Crime


CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR abandono do processo. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No processo crime em que o mandatário atua em defesa de sua constituinte, foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 salários-mínimos pelo abandono do processo.

Aberto o prazo para apresentação de memoriais, o mandatário requereu a reabertura da instrução processual ou, ao menos, a reabertura do prazo para apresentação da aludida peça processual, sendo o último pedido deferido.

Todavia, não se verifica o abandono da causa a ausência das razões finais ou memoriais, peça processual que aportou aos autos de forma intempestiva, documento que permaneceu nos autos, sendo logo a seguir proferido julgamento na origem.

A aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal é incabível para a situação retratada nos autos, haja vista que não restou caracterizado o abandono da causa, mas tão somente a apresentação tardia de memoriais, razão pela qual a multa vai afastada.

CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
Correição Parcial


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084429190 (Nº CNJ: 0081278-18.2020.8.21.7000)


Comarca de Ibirubá

GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ


REQUERENTE

JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE IBIRUBA


REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a correição parcial, para afastar a condenação da multa pelo abando processual no feito nº 105/2.18.0000179-5.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.
DES.ª MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

Trata-se de correição parcial proposta por GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ, Advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá, que fixou multa de 10 salários-mínimos em seu desfavor, em razão de suposto abandono do processo criminal nº 2.18.0000179-5, no qual é patrono da ré Daliana.

Narrou o requerente, em síntese, que o Juízo singular, em 27.02.2020, fixou a multa antes mencionada, aduzindo ter o então procurador abandonado o feito, nos termos do art. 265 do CPP. Arguiu não ter abandonado o processo em nenhum momento, inclusive protocolou memoriais no dia 21.02.2020, conforme documentos acostados, tendo aportado a peça no foro correspondente no dia em que o despacho em tela foi prolatado.

Afirmou, inclusive, que somente teve conhecimento de tal decisão após ter sido intimado da sentença, em 04.08.2020, o que mais uma vez demonstra que a peça processual aportou aos autos, tendo sido o feito concluso para julgamento.

Outrossim, mesmo que as razões finais sejam intempestivas, não houve configuração de abandono da causa, que possa ensejar a incidência da multa antes referida.

Requereu, liminarmente, o afastamento da pena de multa, sendo, ao final, julgada procedente a presente correição.

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio despacho recebendo a presente correição parcial, indeferindo a liminar postulada, solicitando informações e determinando vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer no sentido do indeferimento da presente correição (fls. 60/62).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

1. Trata-se de correição parcial proposta por GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ, Advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá, que fixou multa de 10 salários-mínimos em seu desfavor, em razão de suposto abandono do processo criminal nº 2.18.0000179-5, no qual é patrono da ré Daliana.

Segundo as informações prestadas pelo Magistrado singular, o requerente foi intimado em 15.04.2019, através da NE 125/2019, disponibilizada em 16.05.2019, para apresentar alegações finais, aportando petição somente em 05.12.2019, postulando a reabertura da instrução processual, levantando-se a revelia da acusada, realizando-se seu interrogatório e, subsidiariamente, a reabertura do prazo para apresentação de memoriais.

Em 02.12.2019, o Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento da revelia, bem como a realização do interrogatório da ré, sendo deferida a reabertura do prazo para apresentação de memoriais, decisão da qual o requerente foi intimado em 10.12.2019, através de nota de expediente.

Na data de 20.02.2020 foi certificado pelo cartório a não apresentação de memoriais, prolatando então a autoridade coatora a decisão de abandono processual.

Arguiu a autoridade coatora que somente em 21.02.2020 é que o patrono da ré, então postulante, teria apresentado os memoriais, de forma intempestiva, sobrevindo sentença condenatória no referido processo criminal.
2. Estou julgando procedente apresente correição.

Dispõe o art. 265 do CPP:

?Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.?

O requerente arguiu que apresentou os memoriais, conforme documento da fl. 42, todavia, na data do protocolo, segundo constou nas informações, já havia sido certificado o decurso do prazo para o requerente apresentar tal peça processual.

Diante do contido no dispositivo legal antes trasladado, somente é cabível a incidência da multa naquelas hipóteses em que resta demonstrado o abandono imotivado da causa pelo advogado. O abandono do processo, para efeitos dessa sanção, deve ter caráter categórico, de vontade precisa do advogado de deixar de prestar assistência a seu cliente, situação que não se confunde com a falta de apresentação de memoriais, ainda que injustificada ou mesmo intempestiva.

Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal:

?Correição parcial. Multa. Art. 265 do Código de Processo Penal. Afastamento. A multa prevista no art. 265 do CPP é aplicável em situações de efetivo abandono do processo pelo advogado, o que somente a ausência de apresentação de memoriais não constitui. Correição parcial julgada procedente.? (Correição Parcial, Nº 70043385483, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em: 22-06-2011).

?CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não caracterizado o abandono da causa, cabível o afastamento da multa prevista no art. 265 do CPP. Correição parcial deferida.? (Correição Parcial Nº 70049982622, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/07/2012).

?CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA.

Ainda que tenha ocorrido o descumprimento das duas intimações para apresentação dos memoriais, houve a apresentação fora do tempo, bem como, não restou comprovado o abandono processual por parte do Advogado Constituído. Portanto impõe-se e revogação da multa aplicada.

CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. UNÂNIME.? (Correição Parcial nº 70055065098, 5ª Câmara Criminal, TJRS, Relator Des. Ivan Leomar Bruxel, julgada em 07/08/2013).

?CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 265 DO CPP. MULTA. A falta de apresentação de memoriais, por si só, não implica desídia ou vontade deliberada de abandono do processo, conforme a previsão do art. 265 do CPP. Pedido deferido. Unânime.? (Correição Parcial, Nº 70061980850, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 20-11-2014).

?CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Torna-se inviável, na espécie, a imposição de multa nos termos do artigo 265, do CPP, se não houve o efetivo abandono da causa. Desconstituição da multa aplicada. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.? (Correição Parcial, Nº 70081898868, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 27-06-2019).
A aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal é incabível para a situação retratada nos autos, haja vista que não restou caracterizado o abandono da causa, mas tão somente a apresentação tardia de memoriais.

Voto, pois, no sentido de julgar procedente a presente correição parcial, para afastar a condenação da multa pelo abandono processual no feito nº 105/2.18.0000179-5.
Des.ª Lizete Andreis Sebben (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN - Presidente - Correição Parcial nº 70084429190, Comarca de Ibirubá: \Á UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA PELO ABANDONO PROCESSUAL NO FEITO Nº 105/2.18.0000179-5.\
Julgador (a) de 1º Grau:
7
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