Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0081391-69.2020.8.21.7000 RS

Não se conhece do recurso em face da preclusão, seja a lógica, porque a manifestação primeira do ente público foi a de que não iria recorrer, seja a temporal, porquanto interposto o recurso muito além do prazo previsto em lei, mesmo que computado a partir da manifestação primeira, de conformidade com a sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.