jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331791-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
24/09/2020
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083598821_83e2b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PROVA.

A parte autora não se desincumbiu de comprovar que a cobrança pelos serviços de telefonia é ilegal ou abusiva, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal. Prova dos autos demonstra que os serviços contestados foram disponibilizados e utilizados pela parte demandante. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Os serviços estavam disponíveis e foram utilizados pela parte autora, sem qualquer reclamação, afastando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença reformada. Sucumbência redefinida. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos legais arguidos pela parte. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA.APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932750934/apelacao-civel-ac-70083598821-rs