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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
24/09/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083731513_cd03f.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70083731513 (Nº CNJ: 0011510-05.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FILMAGENS DE JOGOS DE FUTEBOL. REPASSE DAS IMAGENS PARA PRODUÇÃO DE DVD COM UTILIZAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70083731513 (Nº CNJ: 0011510-05.2020.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

CLUBE ESPORTIVO AIMORE


EMBARGANTE

JONAS AMILTON RODRIGUES DA SILVA


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 03 de abril de 2020.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Clube Esportivo Aimoré relativamente ao acórdão que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Jonas Amilton Rodrigues da Silva, ora embargado.

A petição recursal alega inexistência de direito autoral do demandante, uma vez que não se trata de criação, mas ato meramente mecânico. Discorre sobre a ausência probatória do dano moral narrado pelo embargado. Para fins de prequestionamento, postula a expressa manifestação deste Colegiado sobre os arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 373, I, do CPC; e arts. 7º e 24, da Lei nº 9.610/98.
Requer o acolhimento dos embargos (fls. 211/212).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

A decisão colegiada enfrentou, fundamentadamente, a matéria debatida.
Ficaram claras as razões pelas quais a parte ré restou condenada ao pagamento indenizatório, uma vez que consoante art. , VI, da Lei de Direitos Autorais, as filmagens do embargado se configuram obras intelectuais protegidas por Legislação.

Outrossim, o direito à reparação do demandante é conferido sem a necessidade de produção de outras provas, visto a caracterização de dano moral in re ipsa ou dano moral puro, onde a angústia e o transtorno causados pelas consequências do descumprimento contratual são presumidos nas peculiaridades do caso concreto.
Ademais, descabe a reapreciação da matéria ou a rediscussão da prova em sede de embargos declaratórios.

Além disso, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal.
Desta forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do egrégio STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão.

3. \Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado\ (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013).

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl no AgRg no REsp 1302751/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.

1. A parte, em embargos de declaração, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, suscitando questões não aduzidas no momento oportuno.

2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

3. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 433.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015).

No mesmo sentido, as seguintes decisões desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questão já apreciada e decidida de forma fundamentada. - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071126510, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificado na decisão judicial, omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não se verifica a ocorrência dos referidos vícios, tendo sido, fundamentadamente, analisada a matéria devolvida à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). A análise dos termos dos embargos de declaração opostos permite a conclusão de que as alegações da embargante, em verdade, cingem-se à sua inconformidade com a decisão, revelando nitidamente sua intenção de rediscutir o mérito do decisório, finalidade para a qual sabidamente não se prestam os declaratórios. O art. 1.025 do NCPC dispõe que \consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade\. Daí porque absolutamente desnecessária a referência a qualquer artigo de lei, ou mesmo a manifestação expressa deste colegiado a respeito. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071039069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/10/2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÍNICA CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015. 2. Compensação dos honorários advocatícios. Rejeição da alegação de impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/73 e na vigência da Súmula 306 do STJ. Inteligência do art. 14 do NCPC e do Enunciado Administrativo n. 02 do STJ. Relator vencido no ponto. 3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado. 4. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. 5. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos de Declaração Nº 70070310875, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/09/2016).

Em consequência, não procedem os embargos.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083731513, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES
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