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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083890780_bcf1b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Caso em que os elementos probatórios se mostram robustos a justificar o êxito da representação, estando evidenciada, com a certeza necessária, a participação do representado no ato infracional descrito na conduta do art. 217, caput, do CP, mostrando-se adequada a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses, à razão de 8 horas semanais, nos termos do art. 117 do ECA, já que a infração foi praticada há mais de 4 anos e o representado, que conta 20 anos de idade, não teve qualquer outro envolvimento infracional.
2. Por ser de 3 anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, a prescrição se dá em 1 ano e 6 meses, lapso transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da presente sessão de julgamento.APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. JULGADO EXTINTO O FEITO.
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