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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037932803_b478f.doc
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Inteiro Teor


NJG

Nº 70037932803

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demonstrado pela autora os fatos constitutivos na inicial, de que houve falha na prestação do serviço, pelo réu, consubstanciada em débito não autorizado, é de ser devolvida, em dobro, a quantia que cobrou, dada a circunstância de ser um prestador de serviço, de deter a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, o dever de informação, proteção e boa fé objetiva para o consumidor.
Repetição do indébito em dobro, ante a não demonstração da contratação, pela requerente.

Valor da indenização fixado na sentença, reduzido.

Sentença reformada, em parte.

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. VENCIDA A REVISORA.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70037932803


Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


APELANTE

REGINA MARIA VIEIRA FIORI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo do banco. Vencida a revisora.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.
Porto Alegre, 30 de setembro de 2010.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)
REGINA MARIA VIEIRA FIORI ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., asseverou que em 07.08.2009 recebeu o seu salário no valor de R$-1.112,83 (mil cento e doze reais e oitenta e três centavos) em conta corrente junto ao demandado, sendo que no dia 08.09.2009 foi-lhe debitado o valor de R$-1.114,19 (mil cento e quatorze reais e dezenove centavos) a título de ?prestação de empréstimo composição de dívida?.

Garantiu que não contratou empréstimo ou qualquer outro tipo de negociação.

Teceu longas considerações sobre a responsabilidade objetiva do banco em indenizá-la pela pratica do ato lícito, e sobre o dano moral experimentado.

Requereu a antecipação do valor R$-1.114,19 (mil cento e quatorze reais e dezenove centavos) referente ao seu salário que lhe foi retirado da conta, de forma ilegal; a inversão do ônus da prova; a condenação do réu a repetir o indébido, em dobro, no valor de R$-2.228,38 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), acrescido de juros legais e correção monetária pelo IGP-M, desde a ocorrência do fato; a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em quantia equivalente a 60 salários mínimos, acrescido de juros e correção monetária pelo IGP-M, desde a data do dano (07.08.2009), consoante a Súmula 54 do STJ; o benefício da justiça gratuita; e a condenação do réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios.
Deferida a justiça gratuita (fl. 44).

Citado, o banco compareceu e impugnou os argumentos expendidos pela autora, sustentando a ausência indevida do salário, eis que os descontos de seus proventos mensais serviram para dar cobertura aos seus débitos. Disse que a autora possui cartão de crédito Mastercad e que há muito tempo se encontrava inadimplente. Acrescentou que os produtos usados pela requerente são por óbvios debitados em sua conta corrente, autorizados por cláusula contratual (cláusula 76). Disse que a cláusula 33.5 dispõe que no caso de não pagamento da fatura do cartão de crédito, possível o débito na conta corrente. Mais: que não existe outro modo de cobrança. Mais ainda: não ter praticado nenhuma ilicitude a responsabilizá-lo por dano moral.

Alternativamente, no caso de procedência da ação, que o quantum indenizatório fosse fixado com prudência e bom senso, sob o risco de torná-lo injusto e insuportável.

Replicada a resposta (fls. 70-80), sobreveio, em julgamento antecipado, sentença de procedência dos pedidos formulados por Regina Maria Vieira Fiori na ação de indenização por danos morais movida contra Banco Santander (Brasil) S.A., condenando-o a restituir, em dobro, o valor retido, correspondente à R$-1.114,19 (mil cento e quatorze reais e dezenove centavos), conforme o extrato bancário juntado a fl. 26, acrescido de juros de 12% ao ano a contar da citação, atualizado pelo IGP-M, da data da retenção, e também ao pagamento da quantia de R$-8.000,00 à autora, corrigida pelo IGP-M, desde a publicação da sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (fl.26, 07.07.2009), nos termos da Súmula 54 do STJ. Ainda condenou o réu ao pagamento das custas sucumbenciais, bem como as verbas honorárias do patrono da autora, fixadas em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

Descontente com o resultado apelou o banco (fls. 87-96). Insurgiu-se contra a sentença aludindo que a contratação de cartão de crédito se dá por via eletrônica, enviado para o cliente, sem qualquer contato físico. Disse que as faturas juntadas pela autora, dão fé da contratação, daí por que diante do seu inadimplemento, foi-lhe cobrado encargos de mora referente a contrato inadimplido, operando-se a compensação de débitos e créditos quando da ocorrência de depósitos na sua conta corrente. Afirmou que no caso concreto não se trata de penhora de salário, e sim débito em conta das dívidas contratadas e compensadas do limite do cheque especial negativo.

Ademais, os contratos firmados versam sobre cláusulas pré-fixadas, onde constante a anuência da parte recorrida às cláusulas contratuais firmadas, não podendo se alegar desconhecimento do instrumento regular e validamente firmado entre as partes. Essa forma de cobrança é praxe neste tipo de contratação.

Esclareceu que a o débito em conta é uma garantia ao adimplemento da dívida, bem como do adimplemento do pacto, a descaracterizar a condenação da devolução em dobro dos valores descontados, pois não houve má-fé da instituição financeira.

Impugnou o dano moral, ante a inexistência dos prejuízos. A autora teve descontos em sua conta corrente pelos descontos de débitos que contratou.

Por eventualidade, requereu a redução do quantum indenizatório.

Sobre os juros de mora, no caso da manutenção da procedência, o marco inicial da citação e não da data da inscrição.

Requereu a reforma da sentença, alternativamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais, com determinação da devolução, simples, dos descontos.

Com contra-razões (fls. 101-114), subiram os autos.

Observados os artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)
Eminentes Colegas.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados por Regina Maria Vieira Fiori na ação de indenização por danos morais movida contra Banco Santander (Brasil) S.A., condenando-o a restituir em dobro o valor retido, correspondente à R$-1.114,19 (mil cento e quatorze reais e dezenove centavos), conforme o extrato bancário juntado a fl. 26, acrescido de juros de 12% ao ano a contar da citação, atualizado pelo IGP-M, da data da retenção, e também ao pagamento da quantia de R$-8.000,00 à autora, corrigida pelo IGP-M, desde a publicação da sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (fl.26, 07.07.2009), nos termos da Súmula 54 do STJ. Ainda responsabilizou o banco pelo pagamento das custas sucumbenciais, bem como as verbas honorárias do patrono da autora, fixadas em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

Daí, o recurso da instituição financeira.

O banco, em suas razões recursais, pleiteou a reforma da sentença, para afastar a condenação, erigindo em defesa que não praticou nenhum ilícito, mas apenas dentro da praxe bancária, diante da inadimplência da autora. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório.

Pois bem.

Saliento que não restou incontroverso nos autos a contratação havida entre as partes, que justifique o débito na conta corrente da autora, por parte do banco.
Controverte-se, no entanto, quanto aos termos da contratação, pois ora afirmou o banco que a contratação foi virtual, ou de forma eletrônica, sem contato físico, ora garante que neste tipo de negócio, os contratos firmados versam sobre cláusulas pré-fixadas onde consta a anuência da parte contratante às cláusulas contratuais assinadas, não podendo se alegar desconhecimento do instrumento regular e validamente firmado entre as partes, sendo de praxe essa forma de cobrança neste tipo de contratação.
Justificou que o débito em conta é uma garantia ao adimplemento da dívida, bem como o pagamento do pacto, bastante para caracterizar a sua situação de credor privilegiado.

De outro norte, é inegável que as relações contratuais entabuladas entre as pessoas físicas tomadoras de crédito e as instituições bancárias e financeiras possuem natureza consumerista.

Ressalte-se que a parte demandada na condição de instituição financeira se sujeita a aplicação das regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o precedente estabelecido na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Pertinentes, pois, não somente a repetição de indébito, quando a repetição em dobro, que os elementos de provas coligidos estão a demonstrar, sensível, no comportamento injustificado e irresponsável do banco demandado, na sua má atuação, na medida em que deixou de juntar qualquer documento da existência de dívidas, a justificar o débito em conta, e ainda com teimosia, em querer fazer acreditar na sua versão, que dos autos resultou desmentida.

A existência de dolo é elemento essencial para a repetição em dobro do indébito, quer se aplique ao caso o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, ou o artigo 940 do Código Civil/2002.

O réu, no caso em julgamento, dúvida não merece haver, obrou com má-fé, com dolo.

A lei é clara e não deixa qualquer dúvida.

No caso concreto, entendo que o demandado não comprovou a observância das normas legais no que diz respeito à assinatura dos contratos que afirmou manter com a autora.

Verifica-se do extrato juntado na fl. 26, o débito na conta da autora sob a rubrica ?composição divida?, em relação ao qual não houve prova, por parte da instituição bancária apelante, da prévia e expressa autorização da correntista, ora demandante.

No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

De destacar, ainda, a teor do disposto no artigo 14, da Lei nº. 8.078/90, a responsabilidade da instituição bancária, em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência de defeitos na prestação do serviço, é objetiva, bastando, para a sua caracterização, a ocorrência do ato delituoso e do conseqüente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC).
O que não ocorreu.
Com efeito, restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco que, mesmo depois de ter a autora reclamado o débito na sua conta-corrente, não reconheceu seu erro, mas continuou afirmando sem provar, que o fez com autorização daquela, até mesmo de que recebeu e assinou as cláusulas gerais do contrato.

Não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.

Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe, cabendo ao réu a devolução, em dobro, por dolo, por malícia, na busca de alteração da verdade dos fatos, mas sem êxito, dos valores descontados, indevidamente da conta da demandante, devidamente corrigidos.
Os prejuízos como mencionados na inicial, extrapolaram a normalidade, por culpa exclusiva do réu, na medida em que a autora, para evitar maiores conseqüências, sem salário, se obrigou a buscar dinheiro emprestado para suprir seus compromissos mensais, tudo em decorrência dos débitos inconseqüentes do réu, sem sua autorização, que foram debitados em sua conta corrente.

Presente, o fato gerador do direito de indenizar, e os danos morais decorrentes da conduta da instituição bancária, impõe-se a confirmação da procedência da demanda, reconhecendo a responsabilidade objetiva do réu, que não depende de comprovação do efetivo dano, uma vez que se trata de prejuízo presumido.

Dano in re ipsa.

A condição de prestador de serviços do apelante/banco lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante às disposições constantes no artigo 14, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Correta, também, no ponto, a sentença, que condenou o réu a pagar a autora uma indenização por danos morais sofridos.

No entanto, concernente ao pedido do apelante, no que diz com o quantum indenizatório, dado o máximo respeito ao entendimento esposado pelo Decisor monocrático, tenho que a questão está a reclamar por um tratamento diverso.

O valor arbitrado em R$-8.000,00 (oito mil reais) se encontra em dissonância com os precedentes desta Corte de Justiça para casos análogos, ou seja, excede os fins da reparação/condenação, por exageradamente elevado.
O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender ao binômio ?reparação/punição?, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Mas o arbitramento neste tipo de reparação, deve se pautar por critérios, que não impliquem enriquecimento do lesado, nem, por outro lado, mostre-se tão pequeno, ínfimo, que se torne irrisório pra o causador do dano, contendo caráter de absolvição.

A lição de Sérgio Cavalieri Filho
ensina que:

?estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável (...). Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano?.

Continua o ilustre professor:

?Creio, também, que este é o outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador?.
Ou seja, tal arbitramento deve ser moderado e eqüitativo, de forma a compensar a vítima e punir o infrator sem, contudo, se transformar em meio de captação de lucro.
Neste sentido, de destacar o seguinte precedente:
DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A indenização pelo dano moral não é instrumento de enriquecimento da parte lesada, senão que retribuição pelo malefício causado, não podendo sua fixação superar a barreira do razoável. Também serve como sanção e alerta ao ofensor, para que não seja repetido o ato. Valor de indenização por dano moral que se apresenta irreal ante as circunstâncias do fato. Apelo da ré parcialmente acolhido para reduzir o montante fixado na sentença. Apelo do autor provido?. (Apelação Cível. N. XXXXX ? Julgado em 22.10.98).
Sobre dano moral, escreve Caio Mário
:

?como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, nº. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I ? punição ao infrator pelo fato de haver ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ?no fato? de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.
Também, se manifestou o Ministro Moreira Alves sobre o dano moral, em erudita conferência, e assim consignou:

?que a idéia de compensação ? substituir a tristeza pela alegria ? serve de fundamento à reparação do dano moral apenas em relação às vítimas de classe humilde, para as quais um aparelho de televisão, uma viagem, podem atuar como motivo de alegria. Mas, se esse fosse o único fundamento da reparação do dano moral, a vítima rica, de muitas posses, jamais seria indenizada. Por isso, entende que a reparação pelo dano moral tem também natureza de pena privada. É a justa punição contra aquele que atenta contra a honra, o nome ou imagem de outrem, pena, esta, que deve reverter em favor da vítima?.

Concluiu Sérgio Cavalieri Filho
que:

?Após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora, deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom-senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal-pagadores, o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais?.

Acredito que a requerente, neste episódio, mesmo não tendo o seu nome levado ao rol dos maus pagadores, teve afetação em seus sentimentos.

Mas tal fato, vênia ao operoso Magistrado de primeiro grau, não está a autorizar a fixação desta reparação, em R$-8.000,00 (oito mil reais), como estabelecido na sentença.

Diante do que consta dos autos, e atento aos vetores já citados, utilizando dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo por reduzir a quantia fixada na sentença, reformando o quantum indenizatório para R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o que, no caso concreto, se revela adequado.

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo, tão-somente para reduzir a verba indenizatória, pelos danos morais causados pelo réu, a requerente, para R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantida a correção, os juros de mora estabelecidos na decisão recorrida, mais os honorários advocatícios, em 15% sobre o valor da condenação, pela regra do artigo 20, § 3º, do CPC.

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo do banco.

Des.ª Nara Leonor Castro Garcia (REVISORA)

Voto, em parte, divergente.

Ao exame dos fatos autorizam a indenização por dano moral, no entanto, não no montante fixado.

Não houve prejuízo de ordem subjetiva; o que não significa negar o dissabor da A. enfrentado pelo débito em conta que tornou indisponível o seu salário.

O dano moral reclama a ocorrência de fato grave, que enseje abalo exacerbado, humilhação ou exposição a que estaria sujeita a vítima. Não foi o que ocorreu, tendo em vista que sequer houve inscrição da A. em cadastros de proteção ao crédito, ficando o ocorrido restrito à relação entre as partes, e, por isso, o fato narrado não ultrapassa os contornos próprios do cotidiano, comum nas relações comerciais.

Ainda, não demonstrou a A. ter deixado de honrar seus compromissos cotidianos e de sua família, mesmo porque ela própria afirmou que obteve ajuda financeira de sua mãe, no montante de R$ 1.099,87, muito próximo aos rendimentos do mês de agosto/2009.

Ponderável, no entanto, de que não houve a devolução do valor debitado em conta corrente, aqui corrigido pela devolução em dobro.

No entanto, a demora na devolução implica necessidade da retribuição pela má prestação de serviço.

Com essas ponderações valor de R$ 3.000,00 retribui o desconforto do retardamento na devolução do valor debitado.

Voto, assim, em dar parcial provimento à apelação, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ? em reduzido o valor compensado no que foi vencido o A.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70037932803, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. VENCIDA A REVISORA..\
Julgador (a) de 1º Grau: FLAVIO MENDES RABELLO




? In Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas S.A., 2008, p.93).

? apud, in Programa de Responsabilidade Civil, Cavalieri Filho, 8ª edição, 2008, p. 94.

? Obra citada, p. 96.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932393114/apelacao-civel-ac-70037932803-rs/inteiro-teor-932393125