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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70025983727 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70025983727 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
15/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70025983727_97228.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO CORRESPONDENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA LIGAÇÃO DO MEDIDOR LOCALIZADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO - ANEEL Nº 456/00. APURAÇÃO DO DÉBITO PELO MAIOR CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO AFASTADO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS.

1. Comprovada a existência de fraude em medidor de energia elétrica situado no imóvel da parte autora fruto da ação humana, viável a cobrança da recuperação do consumo. Verificação de fraude visando ao desvio de energia elétrica e consequente redução do seu custo em indevido e ilícito proveito do apelado. Amplo conteúdo probatório que corrobora a posição da ré.
2. Recuperação de consumo que encontra amparo legal na Resolução - ANEEL nº 456/00. Critério de apuração do consumo a recuperar mantido tal como operado pela concessionária (art. 72, IV, \b\, da referida Resolução).
3. Mantido o afastamento do custo administrativo cobrado pela ré e previsto no art. 73 da Resolução nº 456/00, da ANEEL, diante da ausência e comprovação de despesas de fiscalização.
4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica não se justifica no caso concreto, na medida em que a recuperação de consumo remonta a débitos pretéritos, quando o consumidor está com as faturas atuais em dia. Hipóteses listadas na Resolução - ANEEL nº 456 (art. 91), dentre elas a inadimplência das contas atuais com prévia notificação do consumidor não verificada no caso concreto.
5. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência e autorizada a compensação, nos moldes o art. 21 do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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