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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70036133544 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Especial Cível
Publicação
21/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70036133544_a14ea.doc
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Inteiro Teor


ALJ

Nº 70036133544

2010/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido do embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois é recurso de integração e não de substituição. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Segunda Câmara Especial Cível

Nº 70036133544


Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S.A.


EMBARGANTE

DARCI PEREIRA DE VARGAS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 26 de maio de 2010.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente por BRASIL TELECOM S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Resta claro que o embargante nada mais quer do que rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra totalmente descabido na via eleita, pois que se trata de julgamento de integração e não de substituição.

Nesse sentido, inclusive, já julgou este Tribunal de Justiça:

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não se prestam os embargos de declaração como sucedâneo recursal para hostilizar decisão contrária aos interesses do embargante. Inexistindo na decisão embargada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, impõe-se o desacolhimento dos embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030273601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2009)?

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70029656782, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 02/07/2009)?
ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS.

O julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento.

Com efeito, o julgador deve considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio.

A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 1.533/51. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. (...) 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 965.441/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 766.236/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 16/10/2008).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR COM DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E SEM OMISSÃO. CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO INFLUENCIA NA INDISPONIBILIDADE E QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitem. A rejeição de embargos de declaração quando ausentes as hipóteses legais, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não implica contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. O julgador deve levar em consideração os pontos relevantes suscitados pelas partes, entendidos como os fundamentais para a solução da controvérsia tal como delineada na fase postulatória do processo. A decisão judicial tem por objetivo ?compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia (REsp. n.º 611.518/MA, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 5/9/2006, p. 222). (...) IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 956.039/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 07/08/2008).

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA QUE PERMANECEU NÃO-PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA QUE, NO CASO, ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente. (...) 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 815.881/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008).

Por fim, cumpre destacar que a inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão capaz de ensejar complementação ou esclarecimentos.

Nesse passo, impõe-se o desacolhimento dos embargos.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de desacolher os embargos de declaração.

Des. Fernando Flores Cabral Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Embargos de Declaração nº 70036133544, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA






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