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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003361169 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003361169 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
30/09/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003361169_e609e.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. TV POR ASSINTURA. PONTO ADICIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

1. Questão do ponto adicional que já restou pacificada pelas Turmas Recursais Cíveis, no sentido de que se mostra descabida a cobrança desvinculada de qualquer prestação efetiva de serviço, sob pena de afronta às disposições constantes no artigo 51, incisos IV e XV e, ainda, § 1º, incisos I e II, mesmo dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor.
2. No mesmo sentido, a Resolução n.º 528, de 22/04/2009 da ANATEL, que veda a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura.RECURSO IMPROVIDO.
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