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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70027513019 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70027513019 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
09/06/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70027513019_96ed7.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E COM DIAGNÓSTICO NEUROPATIA PERIFÉRICA E ESTENOSE DE CANAL MEDULAR E REDUÇÃO DE FORÇA EM MIS (CID G 57). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SUPERDIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ESGRIMIDOS NA DEFESA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196da CF-88que prevalece. Precedentes do eg. STJ.
2. O autor, pessoa carente de recursos financeiros e com diagnóstico de Neuropatia Periférica e Estenose de Canal Medular e Redução de Força em MIS (CID G 57), necessita fazer uso de medicação para o seu tratamento. Dever de custeio pelos entes públicos, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e municipal. Pretensão que pode ser deduzida contra qualquer deles. Fontes de custeio e questões orçamentárias e fiscais que não devem embaraçar o direito à vida e saúde.
3. Substituição dos medicamentos: autorização de substituição da medicação requerida na inicial por aquela fornecida pelo Estado conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que não altere a substância, tampouco a dosagem indicada pelo médico que atendeu a parte autora.
4. Prestação de contas: a utilização do dinheiro público para aquisição dos medicamentos pleiteados deve ser seguida de prestação de contas. No caso dos autos devem ser julgadas boas as contas, mesmo relativamente ao fármaco Omeprazol, porquanto se tratava de fármaco que já vinha sendo fornecido pelo Estado na via administrativa. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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