26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71002378289 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71002378289 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
02/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475- J DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 105 DO FONAJE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.
-Segurança denegada.