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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/09/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082555343_583b2.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70082555343 (Nº CNJ: 0227443-68.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação-crime. porte ILEGAL DE uma MUNIÇão. atipicidade da conduta. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta. A conduta imputada ao réu não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Desimportam as circunstâncias pessoais do agente, se reincidente ou não, vez que tal qualidade tem efeitos quando da dosimetria da pena. O exame de tais circunstâncias não pode interferir na constatação ou não do delito, pois vigora o Direito Penal do fato do agente e não do agente do fato. Considerar a reincidência para determinação do crime configura inaceitável bis in idem. Absolvição mantida. Apelo improvido, por maioria.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70082555343 (Nº CNJ: 0227443-68.2019.8.21.7000)


Comarca de Rosário do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

EDSON ALVES SIQUEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Relator, que dava provimento para condenar Edson Alves Siqueira como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 10 de junho de 2020.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Redator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDSON ALVES SIQUEIRA e Rubens cezar Maciel pereira, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO DELITUOSO

No dia 14 de maio de 2016, por volta das 05h40min, na esquina da Rua Mal. Floriano com a Rua Cel. Soares, nesta Cidade, o denunciado EDSON ALVES SIQUEIRA portava munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, em patrulhamento de rotina, a Brigada Militar, ao abordar o denunciado, constatou que ele portava 01 cartucho cal. 32. A munição foi apreendida (Cf. Autos de Apreensão das fls. 06-07) e, posteriormente, encaminhada para perícia (Cf. Ofício da fl. 25).

O denunciado é reincidente (certidão de antecedentes de fls.).

2º FATO DELITUOSO

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no 1º fato delituoso, o denunciado RUBENS CEZAR MACIEL PEREIRA, portava munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, em patrulhamento de rotina, a Brigada Militar, ao abordar o denunciado, constatou que ele estava portando 08 cartuchos cal. 38, 02 cartuchos cal. 765 e 02 cartuchos cal. 22. As munições foram apreendidas (Cf. Autos de Apreensão das fls. 06-07) e, posteriormente, foram encaminhadas para perícia (Cf. Ofício da fl. 25)..
A denúncia foi recebida no dia 08/09/2016 (fl. 39).

O réu RUBENS CEZAR MACIEL PEREIRA não foi localizado para citação, determinando-se a cisão do feito com relação a ele (fl. 86).

Após regular instrução do feito, sobreveio sentença, publicada em 13/12/2018 (fl. 130), que julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu da imputação feita, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 128/129v).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 131). Nas razões, postula a condenação do acusado nos termos da denúncia. Sustenta que a prova existente nos autos é suficiente para alicerçar a condenação do réu, bem como a conduta é típica (fls. 132/134v).

A Defesa apresentou contrarrazões (fls. 135/138).

A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 145/147).
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade

O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, pelo que vai conhecido.

II. Mérito

O denunciado foi absolvido da prática do crime de porte ilegal de munição (art. 14 da Lei nº 10.826/03) por atipicidade, tendo o juízo a quo reconhecido a incidência do princípio da insignificância, porque a munição foi apreendida sem arma de fogo capaz de deflagrar sua carga.

Pretende o Ministério Público a reforma da decisão, argumentando que o fato é típico, bem como estão comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas.

Com razão o Parquet.

Inicialmente, é incontestável a materialidade e autoria delitivas. A primeira restou comprovada pelo auto de apreensão (fl. 10), pelo laudo pericial (fl. 57), bem como pela prova oral colhida.

Tocante à autoria, o réu, em juízo (mídia da fl. 114), confessou a prática delitiva. Disse, nesse sentido, que encontrou a munição na via pública e a pegou, mas não portava arma de fogo.
A admissão do réu de que possuía a munição veio confortada pelo restante do acervo probatório, notadamente os informes do policial militar Jorge Edenilson Ribeiro da Silveira, relatando que por ocasião do fato a guarnição foi averiguar denúncia de que havia indivíduos armados perto do local em que funcionava o ?Baile da Fit?, onde avistaram o réu e outro indivíduo em atitude suspeita e os abordaram, localizando em poder do acusado uma munição calibre 32, e com o outro homem, diversas outras munições de calibres diversos.
Do contexto narrado, verifica-se que a prova é certa no sentido do cometimento do crime de porte ilegal de munição de arma de fogo pelo réu Edson, sendo válida a palavra do policial, como dos testemunhos em geral, nos termos do art. 202 do CPP
, inexistindo motivo para que seja afastada a versão apresentada por ele.

A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato da testemunha que participou da apreensão não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por ela. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações, sendo que o policial, como qualquer pessoa, pode servir como testemunha
.

Não há qualquer informação que demonstre a existência de animosidade entre o policial e o acusado, que, inclusive, admitiu lisamente a prática delitiva.
Com base nesses elementos, induvidoso o porte da munição pelo acusado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Com relação à tipicidade, destaco que, no caso presente, não é possível aplicar o entendimento da Câmara pela incidência do princípio da insignificância.

Isso porque, conforme vem decidindo este órgão colegiado, a conduta de possuir ínfima quantidade de munição, quando não acompanhada de arma de fogo capaz de deflagrar sua carga, não ofende, a princípio, o bem jurídico tutelado, consistente na incolumidade pública e/ou na paz social, tratando-se, portanto, de fato atípico.

Pondera-se, contudo, que o critério exclusivamente quantitativo estabelece um corte que, de todo modo, deve ser visto juntamente com outras circunstâncias envolvendo os fatos, tendo em vista que a quantidade, por si só, não é suficiente para determinar a insignificância.

É necessário se verificar uma série de circunstâncias ? a exemplo daquelas já consolidadas na jurisprudência do STF ? para se ter clara a atipicidade material. Devem ser preenchidos os requisitos já consagrados pela jurisprudência, quais sejam: ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social (STF, HC 1388390 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05/12/2017).

Na hipótese em exame, não é o que se verifica. Trata-se de réu multirreincidente, ostentando sete condenações transitadas em julgado, pelos crimes de furto (062/2.05.0000493-5), roubo (062/2.05.0000531-1 e 062/2.06.0001031-7), receptação (062/2.05.0000586-9), incêndio majorado (062/2.05.0000592-3), lesão corporal (062/2.05.0000593-1) e porte ilegal de arma de fogo (062/2.15.0001919-1), bem como uma condenação provisória recente, datada de 12/12/2019, pelo crime de dano qualificado.

Além disso, a apreensão da munição ocorreu quando o réu estava no curso da execução penal, encontrando-se em saída temporária do sistema prisional (conforme fl. 32), tendo sido flagrado na companhia de outro indivíduo ? o codenunciado RUBENS CEZAR, que teve o processo cindido -, o qual portava mais 12 munições, lembrando que ambos, ao visualizarem a guarnição, tentaram empreender fuga juntos, indicando a comunhão de esforços e vontades na prática delitiva.
Todos esses elementos são indicativos da ocorrência de ofensividade ao bem jurídico tutelado, pois autoriza o prognóstico de utilização da munição em atos ilícitos.
No mesmo sentido, de não considerar exclusivamente o critério quantitativo, decidiu recentemente o STJ:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE CARREGADOR CALIBRE 9MM DESACOMPANHADO DE MUNIÇÃO OU ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO ARTEFATO NO CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 3. O Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017). 4. A aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelada à prática de outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das munições por arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do delito. 5. No caso em apreço, verifica-se que o carregador calibre 9mm encontrado na residência do paciente, embora desmuniciado e sem arma de fogo, foi apreendido no contexto da investigação e prisão do réu pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004). 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 527.080/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019)

Daí por que, confirmado o porte da munição pelo imputado em via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, reformo a decisão de Primeiro Grau, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Passo à dosimetria da pena.

O réu foi definitivamente condenado nos autos dos processos nº 062/2.05.0000493-5, 062/2.05.0000531-1, 062/2.05.0000586-9, 062/2.05.0000592-3, 062/2.05.0000593-1, 062/2.15.0001919-1 e 062/2.06.0001031-7. Desta forma, utilizo as quatro primeiras condenações nesta etapa, como maus antecedentes, reservando as três remanescentes para sopesar como agravante, na próxima fase. Pouco há para ser dito a respeito da conduta social e da personalidade dele, pois não há elementos suficientes nos autos que possam modificar a presunção de normalidade. Os motivos e as circunstâncias, aparentemente, não destoam do tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima, tampouco em consequências do crime, inexistentes. Culpabilidade do réu excede o ordinário, considerando que o crime foi praticado no curso da execução penal, enquanto gozava de saída temporária do sistema prisional, quando se espera do condenado maior responsabilidade, elevando o grau de reprovabilidade da conduta.

Diante da valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade, fixo a pena-base em 02 anos e 08 meses de reclusão.
Na segunda fase, incidem as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão. Neste caso, não é possível compensá-las integralmente, visto que consideradas, nesta etapa, três condenações definitivas, preponderando, portanto, a multirreincidência, conforme admite e entende razoável o STJ
. Desta forma, elevo a sanção em 06 meses pela agravante, reduzindo-a em 03 meses pela confissão.

A pena definitiva, então, ausentes causas modificadoras outras, resulta em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ?b?, ?c?, e § 3º, do CP, em vista da múltipla reincidência e dos vetores desfavoráveis do art. 59 do CP.

A pena de multa, guardada a proporção com a pena privativa de liberdade, vai fixada em 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que encontra óbice na reincidência e nos critérios negativos do artigo 59 do CP, conforme antes fundamentado, que não indicam ser a substituição suficiente (art. 44, inc. II e III, do CP).

III. Dispositivo

Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa à razão mínima legal.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REDATOR)

Vênia para divergir.

Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta.

A tipicidade não se evidencia somente no plano formal, de simples subsunção do fato à norma, é necessário um juízo valorativo, de cunho material. Assim, a demonstração de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é imprescindível. Logo, o porte de um cartucho desacompanhado de arma de fogo apta a produzir disparos, como na espécie, não possui capacidade de, por si só, ofender o bem jurídico tutelado ? incolumidade pública.

O princípio da ofensividade serve ao direito penal como instrumento interpretativo ao julgador, funcionando, no caso concreto, como materialização do princípio da proporcionalidade. Para este último, há que se ter presente uma dupla face de sua aplicação: a proibição de excesso e a proibição de insuficiência.

Desta forma, a conduta imputada ao acusado, não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Eventual condenação criminal na espécie seria desproporcional, ante a excessiva punição, tendo em vista o sopesamento entre a conduta praticada e o resultado gerado pelo comportamento. Diante disso, correto o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Outrossim, desimportam as circunstâncias pessoais do agente, se reincidente ou não, vez que tal qualidade tem efeitos quando da dosimetria da pena. Ou seja, após juízo de condenação. A operação de apenamento funda-se no princípio constitucional da individualização da pena e, por respeito ao também constitucional princípio da isonomia, questões como reincidência e detalhes factuais da prática delitiva devem ser sopesadas.

Por outro lado, o exame de tais circunstâncias não pode interferir na constatação ou não do delito, pois vigora o Direito Penal do fato do agente e não do agente do fato. Considerar a reincidência para determinação do crime configura inaceitável bis in idem.

Resumindo: com a devida vênia, a limitação para configuração dos delitos de posse ou porte em uma munição objetiva exclusivamente a tipificação e, via de consequência, arredar o entendimento benéfico por circunstâncias outras, como a reincidência, importa, evidentemente em nova punição pelo cometimento de fato delitivo anterior.

Mantenho, pois, a absolvição do apelado Edson Alves Siqueira quanto à imputação do art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Nego provimento ao apelo ministerial.

Des. Rogério Gesta Leal

Acompanho o Revisor.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70082555343, Comarca de Rosário do Sul: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO PARA CONDENAR EDSON ALVES SIQUEIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, Nos termos dos votos proferidos em sessão.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LEONARDO NEUTZLING VALENTE
? Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha. STJ, AgRg no AREsp 482641/RJ, Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 08/10/2014: É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação

? STJ, AgRg no AREsp 482641/RJ, Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 08/10/2014: É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação.

? AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MULTIRREICIDÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como relatado na decisão agravada, o paciente é portador de 4 (quatro) anotações criminais configuradoras de reincidência (autos nºs. 0003808-72.2007.8.24.0018, 0008550-09.2008.8.24.0018, 0014543-67. 2007.8.24.0018, 0020419-27.2012.8.24.0018). Assim, demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pelo pela r. sentença condenatória, que se mostra, repito, proporcional \( HC n. 397.049/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/10/2017)\. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 493.670/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019).



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