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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0227443-68.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/09/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082555343_583b2.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta. A conduta imputada ao réu não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Desimportam as circunstâncias pessoais do agente, se reincidente ou não, vez que tal qualidade tem efeitos quando da dosimetria da pena. O exame de tais circunstâncias não pode interferir na constatação ou não do delito, pois vigora o Direito Penal do fato do agente e não do agente do fato. Considerar a reincidência para determinação do crime configura inaceitável bis in idem. Absolvição mantida. Apelo improvido, por maioria.
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