jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70033507641 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70033507641 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
24/08/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033507641_15547.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DECORRENTE DA FAIXA ETÁRIA CONTRATO FIRMADO DEPOIS DOS 70 ANOS DE IDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE CITAÇÃO

-Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).- No caso dos autos a inclusão do autor no plano de saúde se deu quando este já contava com mais de setenta anos de idade, de sorte que anuiu com o valor da mensalidade imposto no momento da contratação. Correta a determinação da sentença para que seja mantida a mensalidade no montante originalmente contratado, vedados os reajustes decorrentes da faixa etária -Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos valores pagos a maior.-Permitida a compensação dos honorários, de acordo com o enunciado da Súmula 306 do STJ.-Os juros moratórios deverão incidir a partir da data de citação, nos termos do artigo 219do CPC, devendo ser reformada a sentença neste ponto.APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932025769/apelacao-civel-ac-70033507641-rs