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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eugênio Facchini Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083684043_7f035.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso, restou comprovada a sequela decorrente de acidente de trabalho, tendo sido atestado pelo expert que dita sequela acarreta a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades laborais, além de encontrar enquadramento no Anexo III do Decreto3.048/1999. Não há dúvida, então, quanto à redução da capacidade laboral do autor, que, então, faz jus ao benefício postulado. Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932016391/apelacao-civel-ac-70083684043-rs

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