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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
23/09/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081656282_ffda2.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70081656282 (Nº CNJ: 0137537-67.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA.
Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a revisão, concessão ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que tenha origem em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, razão pela qual há de ser reconhecida a competência da Justiça Federal.

Competência declinada, por maioria.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70081656282 (Nº CNJ: 0137537-67.2019.8.21.7000)


Comarca de Guaíba

ITAMAR SILVA DA SILVA


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO

ITAMARA SILVA DA SILVA


INTERESSADO

ISMAEL SILVA DA SILVA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em declinar da competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vencidos os Eminentes Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Eugênio Facchini Neto.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente), Des. Eduardo Kraemer, Des. Eugênio Facchini Neto e Des.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 03 de agosto de 2020.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ITAMAR SILVA DA SILVA em face da sentença (fls. 54/55) que julgou a Ação de Revisão de Benefício Acidentário, ajuizada em desfavor do INSS, assim disposta:

(...)

Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, face a ausência de interesse processual dos autores.

Arcarão os demandantes com o pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador da parte requerida, que fixo em R$ 900,00, considerando a natureza e pouca complexidade da causa, atendido o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Saliento que a presente decisão atende ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC, enfrentando, ainda que implicitamente, todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes. (...).
Nas razões recursais, defende a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Pede pelo provimento do recurso (fls. 57/59).

Sem contrarrazões, opina o Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 62/63).

Intimada parte autora para recolhimento das custas em dobro, quedou-se inerte (fl. 67).

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Ao compulsar os autos, observa-se que a parte autora está buscando a revisão de pensão por morte por acidente de trabalho (fls. 14 e 48,

A discussão, portanto, tem cunho precipuamente previdenciário, já que se estabelece entre o dependente do trabalhador e a autarquia. Não se discute o acidente do trabalho em si. Sequer se reputa necessária a produção de prova pericial.

Nesse contexto, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, senão vejamos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011.

2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA.

(CC 166.107/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 18/10/2019) grifei
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a revisão, concessão ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que tenha origem em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, razão pela qual há de ser reconhecida a competência da Justiça Federal. Competência declinada.(Reexame Necessário, Nº 70080930712, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 03-06-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. A revisão ou concessão de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedentes do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70073504201, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 22/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. Competência declinada para o Tribunal Regional Federal da 4ª região. (Apelação Cível Nº 70070117916, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016)
Assim, impõe-se a remessa dos autos para o eg. Tribunal Regional Federal para apreciar o recurso.

Diante do exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional da 4ª Região.
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o Relator.
Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE)

Eminentes Colegas.

Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento firmado pelo nobre Relator pelo encaminhamento do feito à eg. Justiça Federal.

Isso porque, consoante emerge das peças informativas dos autos, a parte autora visa a cobrança/pagamento de diferenças não pagas de benefício pelo INSS.

Segundo consta da peça vestibular, o autor informa que a Autarquia previdenciária procedeu à realização de revisão do benefício e, inclusive, aprazou a data para pagamento dos atrasados para 2020 e/ou até o ano de 2022, de forma unilateral e sem qualquer participação do segurado, pretendendo, com isso, antecipar a percepção dos atrasados decorrente dessa revisão (fl. 04), com a determinação de apresentação do cálculo formulado, conforme previsão do art. 29 da Lei nº 8.213/91.
Ou seja, o objeto da presente demanda é antecipar a percepção dos atrasados decorrentes de revisões administrativas, acerca do benefício de ?pensão por morte por acidente de trabalho? (espécie ? 93), cuja competência para análise e julgamento é desta Justiça Estadual.
Aliás, a questão não é nova no âmbito desta Corte, com diversos julgados em casos idênticos:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Considerando a cumulação de pedidos de natureza previdenciária (NB 31/5231475986) e acidentária (NB 91/5213276012 e NB 91/5320477917), que possuem competência absoluta de juízes diversos, imperativa a extinção do processo em relação ao pedido concernete à competência da Justiça Federal. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois a RMI dos benefícios acidentários foram calculadas na esfera administrativa segundo a regra prevista no art. 29, inciso II, da Lei de Benefícios, inclusive com cronograma para o respectivo pagamento para Maio/2020. Situação em que a segurada deve se submeter ao cronograma estabelecido. Posicionamento adotado pelo Colegiado. (Apelação Cível nº 70067866533). Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC. Prejudicado o reexame necessário e recurso adesivo. APELO INSS PROVIDO. PEDIDO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079982450, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO EM ACORDO FORMALIZADO PELO INSS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ? ? Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois a RMI do benefício acidentário foi calculada na esfera administrativa segundo a regra prevista no art. 29, inciso II, da Lei de Benefícios, inclusive com cronograma para o respectivo pagamento para Maio/2019. Situação em que a segurada deve se submeter ao cronograma estabelecido. Posicionamento adotado pelo Colegiado. (Apelação Cível nº 70067866533). Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC. Prejudicado o apelo.? - Ressalva do entendimento pessoal do relator quanto a matéria. Voto proferido nos moldes da posição unânime dos integrantes do Órgão fracionário em que formalizado o julgamento. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70078646692, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-11-2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA PREESTABELECIDO NO ÂMBITO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA CRONOLOGIA DE PAGAMENTOS ACORDADA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que a sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista que a condenação - líquida - não superou o limite previsto no artigo 475, § 2º, do CPC. Deixa-se, assim, de conhecer da causa em reexame necessário. 2. Na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa. 3. Sob esse prisma, não se pode admitir que segurados ajuízem ações individuais com o propósito de transpor o cronograma estabelecido no âmbito do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, aforada perante a Justiça Federal, em que contemplada uma ordem para pagamento de parcelas atrasadas decorrentes da revisão administrativa de benefícios previdenciários. Questão que merece ser analisada sob três enfoques: o da racionalidade, o da legalidade e o do justo. 4. O acordo efetivado e devidamente homologado na ação coletiva estabeleceu um cronograma para pagamento dos atrasados, então aceito por transigentes que dispunham de legitimidade para representar seus substituídos processuais. Assim, sob o ângulo da racionalidade, o ajuste firmado é irretocável, tendo em vista a absoluta incapacidade administrativa de pagamento dos atrasados de uma só vez, circunstância que impôs a fixação de razoável cronograma que prioriza beneficiários idosos e segurados com prestações ativas. Necessidade de valorização da solução coletiva adotada à luz da dimensão e das nuances que envolvem o litígio. 5. Sob o aspecto da legalidade, não se pode olvidar que a sentença homologatória do acordo firmado na ação civil pública produz, em princípio, eficácia contra todos os titulares de situações jurídicas enquadradas nas disposições dela constantes. De qualquer forma, impende reconhecer a falta de interesse de agir no caso concreto, pois evidenciado que o autor já teve sua pretensão atendida no acordo homologado nos autos da precitada ação civil pública. Com efeito, não se vislumbra, no caso dos autos, lesão ou ameaça a direito que justifique a intervenção do Estado-Juiz, visto que, salvo em situações excepcionais, devidamente comprovadas, não se mostra necessária a determinação de pagamento de valores já contemplados e reconhecidos como devidos no âmbito de transação judicialmente homologada. Precedente jurisprudencial. Carência de ação reconhecida. 6. Finalmente, por uma questão de justiça, não se pode permitir que uma minoria que busca a tutela judicial individualmente passe à frente de milhares de beneficiários que por desconhecimento, falta de condições ou até mesmo respeito àquilo que foi acordado, estarão submetidos aos efeitos da transação. Com efeito, substitutos processuais devidamente legitimados efetivaram composição que está vinculada a uma realidade e possibilidade orçamentária. Logo, autorizar que alguns, sem nenhuma excepcionalidade (como, por exemplo, um problema grave de saúde), transponham a cronologia de pagamentos estipulada não é medida que mereça a chancela do Judiciário. 7. Carência de ação que, portanto, impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E AÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70067866533, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-03-2016)

Por tais considerações, então, renovada vênia, estou encaminhando o VOTO no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Estadual para o enfrentamento do tema.

No mérito do apelo, uma vez superada tal questão processual, adianto desde logo que entendo descabido qualquer ajuste aos termos do decidido na origem. A questão não é nova no âmbito desta Corte, conforme, aliás, tenho manifestado, por exemplo, em julgamento de questão idêntica (70079982450
) ao reconhecer a ausência de interesse processual, sendo descabido, igualmente, qualquer ajuste à sucumbência ordenada pelo comando sentencial, notadamente tendo em mira que estabelecida com acerto e os ditames do § 8º do artigo 85 do CPC, à luz do resultado do julgamento (extinção pela ausência de interesse processual).

É como voto.
Des. Eugênio Facchini Neto

Diante das particularidades da pretensão apresentada, estou acompanhando a divergência inaugurada pelo Des. Tasso, pelas razões por ele expostas em seu douto voto.
Des.ª Thais Coutinho de Oliveira

Eminentes colegas,

Considerando os comemorativos do caso concreto, acompanho o voto condutor.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70081656282, Comarca de Guaíba: \POR MAIORIA, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, VENCIDOS OS EMINENTES DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EUGÊNIO FACCHINI NETO.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA ANTUNES LAYDNER
? APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Considerando a cumulação de pedidos de natureza previdenciária (NB 31/5231475986) e acidentária (NB 91/5213276012 e NB 91/5320477917), que possuem competência absoluta de juízes diversos, imperativa a extinção do processo em relação ao pedido concernete à competência da Justiça Federal. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois a RMI dos benefícios acidentários foram calculadas na esfera administrativa segundo a regra prevista no art. 29, inciso II, da Lei de Benefícios, inclusive com cronograma para o respectivo pagamento para Maio/2020. Situação em que a segurada deve se submeter ao cronograma estabelecido. Posicionamento adotado pelo Colegiado. (Apelação Cível nº 70067866533). Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC. Prejudicado o reexame necessário e recurso adesivo. APELO INSS PROVIDO. PEDIDO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079982450, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2019)



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