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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70025307000 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
17/03/2010
Julgamento
8 de Março de 2010
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70025307000_d77eb.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70025307000

2008/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS.

PRETENSÃO RESISTIDA.

Na hipótese, restou configurada a pretensão resistida, justificando-se os encargos sucumbenciais imputados à ré pela sentença.

HONORÁRIOS. Manutenção do patamar fixado na sentença.

DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Apelação Cível


Primeira Câmara Especial Cível - Regime de Exceção

Nº 70025307000


Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S/A


APELANTE

RIVALDO KALISIENSKY


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Especial Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente e Revisor) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.
Porto Alegre, 08 de março de 2010.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela BRASIL TELECOM S/A contra sentença de fl. 44, dos autos que julgou procedente o pedido feito na inicial da ação cautelar de exibição de documento ajuizada por RIVALDO KALISIENSKY.
Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 200,00.

Em suas razões de recurso, a apelante sustenta que não houve pretensão resistida. Aduz que trouxe espontaneamente aos autos todos os documentos solicitados. Alega a falta de razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no presente processo. Cita jurisprudência a respeito do tema e em prol de sua defesa. Requer o provimento do apelo.

A apelação foi recebida no seu efeito devolutivo.

Após as contra-razões, os autos subiram para esta e. Corte de Justiça e distribuídos, inicialmente, para a Dr.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, da c. 1ª Câmara Especial Cível.

Os autos foram redistribuídos, em regime de exceção, vindo-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A ré sustenta que não houve pretensão resistida à exibição dos documentos, sendo indevida a condenação ao pagamento da sucumbência.

Não têm consistência os argumentos.

Cumpre observar que a Brasil Telecom S.A., por meio do Convênio n. 27/2006-DLC, firmado com o Poder Judiciário, comprometeu-se a fornecer gratuitamente as informações existentes acerca dos contratos de participação financeira celebrados com a extinta CRT, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo da solicitação.

No caso sub judice, o pedido administrativo (fls. 19/20) foi protocolado no dia 24/04/2007 e, a ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em 29/06/2007, após o prazo a que se comprometeu a ré fornecer a documentação.

Destarte, resta demonstrada a resistência oposta à pretensão posta em juízo.

O valor dos honorários merece ser mantido, por adequado às ações da espécie, conforme patamar adotado por este Colegiado.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente desta e. Câmara:

BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO-FORNECIMENTO DE DADOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PRAZO ESTABELECIDO O. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE APRESENTAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Falta de atendimento a pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo. Documentos juntados no curso da lide. Deve a parte que deu causa ao ajuizamento da ação responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. Sucumbência devida. Inteligência do art. 20 do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70024985392, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 20/08/2008)
Portanto, configurada a pretensão resistida, correta a sentença que condenou a requerida no pagamento dos ônus sucumbenciais.

É o voto.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Umberto Guaspari Sudbrack - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70025307000, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANAISA ACCORSI PERUFFO






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