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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71002442457 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

17/05/2010

Julgamento

12 de Maio de 2010

Relator

Fernanda Carravetta Vilande

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71002442457_813e8.doc
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Inteiro Teor


FCV

Nº 71002442457

2010/Cível


COMPRA E VENDA DE APARELHOS DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O autor celebrou contrato de compra e venda de aparelhos de segurança com a ré, tais como câmera de vídeo e controles remotos, os quais foram devidamente instalados na sua residência.

2. Alegando impossibilidade financeira de arcar com o pagamento da dívida, pretende o desfazimento do negócio, com a desconstituição do débito.

3. Meras dificuldades financeiras, ainda que supervenientes à contratação, não têm o condão de, por si só, darem ensejo à resolução contratual por onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil.

4. Ademais, não há notícia de defeitos no produto adquirido, inviabilizando o desfazimento do negócio, sem ônus.
RECURSO IMPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71002442457


Comarca de Campo Bom

IVAN JULIO DA SILVA


RECORRENTE

SULTEC SISTEMAS DE SEGURANÇA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (Presidente) e Dr. Afif Jorge Simoes Neto.

Porto Alegre, 12 de maio de 2010.

DRA. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE,

Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação ordinária, com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora postulou o desfazimento do negócio de compra e venda de equipamentos de segurança, sob a alegação de que vem passando por dificuldades financeiras.

Contestado o feito, sobreveio sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.

Recorreu o autor, postulando a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
VOTOS

Dra. Fernanda Carravetta Vilande (RELATORA)

A sentença atacada merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95, o qual prevê que ?o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a Súmula do julgamento servirá de acórdão?.

Voto, pois, para negar provimento ao recurso interposto.

Deverá a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos, pelo IGPM, desde a publicação do acórdão, diante do pequeno cunho econômico da demanda, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, c/c o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Afif Jorge Simoes Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71002442457, Comarca de Campo Bom: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 1. VARA CAMPO BOM - Comarca de Campo Bom






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