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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71002442457 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002442457 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
17/05/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71002442457_813e8.doc
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Ementa

COMPRA E VENDA DE APARELHOS DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O autor celebrou contrato de compra e venda de aparelhos de segurança com a ré, tais como câmera de vídeo e controles remotos, os quais foram devidamente instalados na sua residência.
2. Alegando impossibilidade financeira de arcar com o pagamento da dívida, pretende o desfazimento do negócio, com a desconstituição do débito.
3. Meras dificuldades financeiras, ainda que supervenientes à contratação, não têm o condão de, por si só, darem ensejo à resolução contratual por onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil.
4. Ademais, não há notícia de defeitos no produto adquirido, inviabilizando o desfazimento do negócio, sem ônus.RECURSO IMPROVIDO.
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