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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002517670 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71002517670 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
13/05/2010
Julgamento
10 de Maio de 2010
Relator
Laís Ethel Corrêa Pias
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Ementa
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA.
O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser anulada a sentença condenatória.