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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71002748531 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

04/11/2010

Julgamento

28 de Outubro de 2010

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71002748531_d562b.doc
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Inteiro Teor


RTH

Nº 71002748531

2010/Cível


Processual. Nulidade DA sENTENÇA. julgamento de causa diversa. ausência de fundamentação adequada. desconstituição da decisão que se impõe.

Tendo o parecer elaborado pelo juiz leigo, e homologado pelo magistrado, relatado pretensões e fundamentos que não foram os deduzidos pelas partes, nula a sentença, uma vez que não enfrentou o mérito da presente ação, sendo pois extra petita.

Sentença desconstituída de ofício.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71002748531


Comarca de Bento Gonçalves

BRASIL TELECOM S/A


RECORRENTE

ISMAEL MEZZALIRA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DESCONSTITUIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Heleno Tregnago Saraiva e Dr. Fabio Vieira Heerdt.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2010.

DR. RICARDO TORRES HERMANN,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Ricardo Torres Hermann (PRESIDENTE E RELATOR)

Da análise do referido decisum, percebe-se que houve julgamento de causa diversa àquela postulada pelo autor Ismael Mezzalira.
Com efeito, sustenta a parte autora que firmou ?Contrato de Participação Financeira?, com o fim de poder usar linha telefônica fixa, e com a promessa de retribuição do investimento em ações, investimento esse regulado pela Portaria 86/91. Como não teria sido cumprida a prestação contratada, pretende a resolução do contrato e a devolução do valor investido.

Contra tal pretensão, ofereceu a parte demandada contestação.

Ocorre que, diferentemente do que foi objeto da pretensão deduzida e debatida nos autos, a sentença abordou pretensão relativa à ?denominada Planta Comunitária de Telefonia?, distinta portanto daquela versada na petição inicial, sendo pois manifestamente extra petita.

É caso, nesse contexto, de desconstituição da sentença, de ofício.

Na forma do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Nesse sentido, aliás, preleciona o art. 38, da Lei nº 9.099/95: a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Dessa forma, a sentença deve atacar o que foi discutido nos autos, ou seja, o pedido e o fundamento do pedido do autor, que é a própria matéria ou a razão de ser da demanda. Entende-se, portanto, que decidir o mérito é dar solução à relação jurídica, trazida à baila, como motivo principal da contenda. Logo, a análise do mérito é a discussão acerca das razões em que se calca o direito dos litigantes.

Assim, estando a sentença fundamentada em lide diversa, qual seja, restituição de quantia paga para realização da Planta Comunitária Telefônica, impõe-se a sua desconstituição, para que o feito seja julgado com análise do mérito correspondente à ação proposta pelo ora recorrido, conforme petição de fls. 03/10.

Em face do exposto, voto no sentido de desconstituir a sentença, de ofício, determinando a prolação de nova sentença com apreciação das questões suscitadas na presente demanda.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento e na forma do disposto no art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
Dr. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Fabio Vieira Heerdt - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. RICARDO TORRES HERMANN - Presidente - Recurso Inominado nº 71002748531, Comarca de Bento Gonçalves: \DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves




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