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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70040632408 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70040632408 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
24/02/2011
Julgamento
16 de Fevereiro de 2011
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70040632408_bd87b.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇAO DE SEQUESTRO EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

\nMostra-se incabível o afastamento ou cancelamento de anotação de restrição em certificado de registro de veículo automotor, quando, segundo investigações da policia federal, há fundados indícios de que o mesmo vinha sendo utilizado por pessoa acusada de tráfico de drogas interestadual e internacional. Ainda que tenha sido provada a propriedade do veículo pelo impetrante, os indicativos da investigação são de que pode ter sido adquirido pela quadrilha, em nome de terceiro ou que esteja a serviço do tráfico. Correta a constrição judicial sobre o bem, assim como a anotação da decisão no certificado de registro do automotor, até que seja decidido se tem ou não origem ilícita ou se esá ou não a serviço do tráfico. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.\nSegurança denegada.
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