jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002425205 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
07/02/2011
Julgamento
26 de Janeiro de 2011
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71002425205_03f87.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EK

Nº 71002425205

2009/Cível


AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. cobrança vexatória. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

1. Conjunto probatório constante nos autos que demonstra ter sido a autora submetida a situação constrangedora, quando da cobrança de dívida, por funcionária da ré.

2. Dever de reparação caracterizado. Manutenção do ?quantum? indenizatório fixado no Juízo de origem.

RECURSOs imPROVIDOs.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71002425205


Comarca de Ijuí

SILVIA CRISTINA GRIEBLER GUTTERRES


RECORRENTE/RECORRIDO

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL


RECORRIDO/RECORRENTE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Jerson Moacir Gubert e Dr. Fabio Vieira Heerdt.
Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.

DR. EDUARDO KRAEMER,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SILVIA CRISTINA GRIEBLER GUTTERRES em desfavor de COOPERATIVA TRITÍCOLA SERRANA LTDA.

A autora exerce a função de promotora de vendas da empresa M. REMPEL & cia LTDA., a qual presta serviços à empresa de laticínios Languirú. Narra que estava fazendo a reposição dos produtos nas prateleiras do supermercado demandado, quando foi abordada por uma funcionária, de nome Berenice de Lima, que lhe constrangeu com palavras de baixo calão ao cobrar uma dívida, decorrente de um cheque que estaria sem provisão de fundos, na presença de terceiros. Sustenta a autora ter tentado explicar que o valor já havia sido renegociado com o gerente do supermercado e que estava pagando o parcelamento. Mesmo assim, a funcionária lhe ordenou que se retirasse do local e que não voltasse mais, dizendo, inclusive, que ?pessoa como ela não poderia por os pés ali nem para comprar pão?. Em razão disso, busca indenização no valor de R$ 16.350,00.

A ré admite ter sua funcionaria cobrado da autora, porém diz não ter sido de forma vexatória, nem na presença de outras pessoas. Além disso, requer a condenação da autora ao pagamento de R$ 22,22, referente ao débito que se encontra em aberto.

Foi proferida sentença de parcial procedência (fls. 67/71), para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00, com correção pelo IGP-M, a contar da decisão, e acrescido de juros legais, desde a citação. Por sua vez, foi julgado procedente o pedido contraposto, sendo a autora condenada ao pagamento de R$ 22,22, em favor da ré.

Ambas as partes recorrem. A autora buscando a majoração do quantum indenizatório e a ré o afastamento da indenização.
Oportunizado o contraditório, apenas a ré apresenta contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Eduardo Kraemer (PRESIDENTE E RELATOR)

Não merecem provimento os recursos interpostos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão?.
Apenas acrescento que não há ilegalidade na cobrança de dívidas por parte do credor. Entretanto, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória, como ocorreu no presente feito.

Quanto ao valor da indenização, fixado em primeiro grau em R$ 1.000,00, entendo por mantê-lo, na medida em que se mostra de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Embora a autora tenha sofrido um constrangimento, o que levou a correta fixação de uma indenização em seu favor, entendo que o fato de a autora estar inadimplente junto ao supermercado demandado, não permite a majoração do valor da indenização.

Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos.
Condeno os recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, admitida a compensação.

Por sua vez, fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à autora, devido à concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

É o voto.

Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Fabio Vieira Heerdt - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. EDUARDO KRAEMER - Presidente - Recurso Inominado nº 71002425205, Comarca de Ijuí: \NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL IJUI - Comarca de Ijuí




4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931415107/recurso-civel-71002425205-rs/inteiro-teor-931415114

Informações relacionadas

Fernando Araujo, Advogado
Artigoshá 6 anos

Cobrança vexatória ou indevida: art. 42 do CDC

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079846259 RS

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17: ROT 0001940-20.2017.5.17.0191