Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71002425205 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos casos de cobrança vexatória, é cabível indenização por danos morais, cujo valor deverá ser fixado atendendo as circunstâncias do caso.

DANO MORAL - ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVIDO. Comprovada a prática do ilícito imputado à reclamada que atingiu a honra do autor, é devida a indenização por danos morais, conforme artigo 186 do código civil. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. QUEBRA CONTRATUAL. ERRO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Quebra contratual ilegítima decorrente de erro bancário, geradora de cobrança indevida, configura dano moral. 2. Deu-se provimento ao apelo.