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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70037144953 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70037144953 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
21/10/2010
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Gaspar Marques Batista
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Ementa
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.
É firme a jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Recurso da defesa improvido.