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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70038037784 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
18/10/2010
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
Marcel Esquivel Hoppe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70038037784_44aa7.doc
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Inteiro Teor


MEH

Nº 70038037784

2010/Crime


APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO REMOVIDA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ATIPICIDADE DO DELITO. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PERIGO OU LESÃO REAL. INOCORRÊNCIA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO ? NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO PORTADOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI.
IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03 PARA O ARTIGO 14, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ENQUADROU NA EXATA PROPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO AO QUAL FOI CONDENADO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70038037784


Comarca de Porto Alegre

JOAO ALBERTO SILVEIRA FREITAS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (Presidente e Revisor) e Des. Manuel José Martinez Lucas.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2010.

DES. MARCEL ESQUIVEL HOPPE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcel Esquivel Hoppe (RELATOR)
Na Comarca de Porto Alegre, o Ministério Público denunciou JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS, vulgo ?Beto?, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Narra a denúncia:

?No dia 06 de janeiro de 2010, por volta das 18h, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, Centro, nesta Capital, o denunciado JOÃO ALBERTO portava arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, 01 (um) revólver, marca Rossi, calibre 22, consoante auto de apreensão de fls.

Na ocasião, policiais militares foram despachados via CIOSP para atender uma ocorrência em que um homem com as características do acusado estaria portando, em via pública, nas proximidades da Usina do Gasômetro, uma arma de fogo.

Ao chegarem no local, os policiais avistaram JOÃO ALBERTO com a arma em mão, efetuando, assim, a abordagem. O acusado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia especializada para a lavratura do auto de prisão em flagrante.?

Processado o feito, sobreveio sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu João Alberto Silveira Freitas como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.] 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fls. 100/103).

Inconformada, a defesa apelou (fl. 108).

Em razões, requer a absolvição do réu ante a insuficiência probatória. Ainda, alega a atipicidade da conduta, por não constitui qualquer violação a bem jurídico. Alternativamente, requer a desclassificação do artigo 16 para o artigo 14, ambos da Lei n.º 10.826/03 (fls. 109/116).

Em contrarrazões, o Ministério Público requer o improvimento do recurso (fls. 119/125).

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça José Pedro M. Keunecke, é pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcel Esquivel Hoppe (RELATOR)

Cuida-se de apelação defensiva contra a sentença que condenou o réu João Alberto Silveira Freitas como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.] 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O apelo vai improvido.

Ao contrário do sustentado pela defesa, não há falar em deficiência probatória, vejamos.

A materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão (fl. 23), laudo pericial (fl. 67), bem como pela prova oral coligida.

A autoria, igualmente, é certa, vejamos.

O réu, em juízo, afirmou que:

?(...) a arma não era minha. A arma era do homem que eu estava conversando e no exato momento que eles fizeram a abordagem estava em minhas mãos.

J: A arma era do outro? I: A arma era do outro.

J: Mas estava com o senhor? I: Sim.

J: O senhor estava examinando a arma, era isso? I: Eu estava vendo. Ele me mostrou.

J: Quem o cidadão esse? I: É do conhecido do abrigo de albergue.

J: Por que ele não disse que a arma era dele? I: Ele ficou quieto e eu também fiquei quieto.

(...)? (fls. 81/82).
Com efeito, o policial militar Anderson Rodrigues da Silva, que participou da abordagem, relatou que:

?(...) Foi de tarde, dezoito horas. Estava passando no Gasômetro ? era um fim de semana, se não me engano e ? chegou um transeunte e informou: ?Tem um cara de bermuda e está com uma arma na cintura?. Eu informei via CIOSP que ia fazer as buscas nas imediações.

J: O senhor recebeu a informação e informou para os colegas e saiu? T: Saí para fazer as buscas. Eu trabalhava de moto nessa época. Fui até o Trevo das Cunhas, que eles chamam e voltei. No Gasômetro do outro lado tem aquele, não sei se trilho que tem ali, passa em cima, ele estava com outro cara, só que ele estava apontando a arma para o outro cara. Eu deixei a moto parada no asfalto e fui fazendo mira nele, conversei com ele. Ele abaixou a arma, largou a arma no chão, algemei ele.

J: O senhor esclareceu essa situação depois, o réu estava apontando a arma, estava manuseando? T: Estava manuseando.

J: Ele não estava ameaçando o outro? T: Não. Ele só com a arma. Não sei se estava mostrando para o cara. Não sei. O cara até estava tranquilo, estava deitado, conversando com ele.

(...)? (fls. 80/81).
No mesmo sentido, o policial militar Gabriel Ribeiro declarou que:

?(...) Foi despachado via Ciosp numa abordagem. O pessoal seguiu, disse que tinha visto ele com um revólver na cintura de bicicleta. Fizemos a abordagem normal e estava com ele a arma. Só isso. Ele não resistiu à prisão.

J: Onde foi isso? T: Foi descendo, vindo do centro em direção ao Praia de Belas.

J: Ele estava com a arma aonde? T: Na cintura.

(...)? (fl. 81).
No presente caso, ao meu ver, a Juíza monocrática analisou perfeita e exaustivamente todo conjunto probatório.

Os policiais foram uníssonos ao narrarem o fato e até que se prove o contrário, serão sempre testemunhas idôneas, merecendo seus depoimentos, quando claros, precisos e coerentes, total credibilidade quando da análise de provas.

Na verdade, nem seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, posteriormente, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos em juízo, sem nenhuma base concreta e segura a justificar tal desconfiança.

Destarte, caberia à Defesa comprovar, com elementos sólidos, os motivos de tal desconfiança e suspeita acerca dos relatos, o que inocorreu.

Assim, a autoria do crime é inequívoca, em razão das provas carreadas nos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas.

Com relação à atipicidade da conduta, conforme alegação da defesa, não há possibilidade de ser acolhida.

O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo, portanto, totalmente dispensável a má-fé do portador para sua configuração, pois, como é sabido, tipos penais desta espécie se consumam com a simples realização da conduta.

Ainda, constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo real para o bem jurídico tutelado.

O jurista Francisco Assis Toledo destaca de forma muito precisa os dizeres de Maurach a respeito dos crimes de mera atividade: ?a própria ação constitui o ponto final do conteúdo típico?. (Toledo, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002).

Assim, portar ilegalmente uma arma de fogo, qualquer que seja o motivo do agente ou a origem do objeto, é fato penalmente relevante, que por si só representa perigo para a sociedade, razão pela qual se encontra tipificado em Lei.
Por fim, quanto à desclassificação pleiteada, saliento que, apesar de a arma ser de uso permitido, essa encontrava-se com o número de série removido por processo abrasivo, motivo pelo qual incide nas sanções do artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, tendo em vista que este dispositivo abrange tanto as armas de uso permitido quanto as armas de uso restrito ou proibido.

Assim, de acordo com o laudo pericial (fls. 67/68) que demonstra que a arma com a numeração removida, mantenho a condenação pela prática da conduta prevista no artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03.
Daí por que nego provimento ao apelo defensivo.

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Presidente - Apelação Crime nº 70038037784, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO




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