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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036973733 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70036973733 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
06/07/2010
Julgamento
25 de Junho de 2010
Relator
Marco Aurélio dos Santos Caminha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70036973733_a178d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE.

I - Alegação de nulidade, por falta de intimação de atos processuais na fase de cumprimento de sentença. Improcedência. Executada que foi devidamente intimada, por seu procurador, para cumprir a obrigação em 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CC. Ante a inércia da parte devedora, foi determinada a penhora on line de valores. Aliás, sequer é necessária a intimação do devedor para cumprir a obrigação, pois a sentença transitada em julgado constitui comando judicial de cumprimento obrigatório, consoante entendimento do STJ.
II - Inviável a compensação entre o crédito da agravante na ação de revisão de contrato e o débito em questão, pois este refere-se aos honorários do advogado do agravado, os quais pertencem ao causídico, e não à parte, a teor do que dispõe o art. 23, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte.
III - Argumento de que o valor bloqueado é impenhorável. Matéria que não sofreu análise pelo juízo a quo. Impossibilidade de exame nesta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931318445/agravo-de-instrumento-ai-70036973733-rs

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