jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70035074533 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70035074533 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
06/10/2010
Julgamento
24 de Setembro de 2010
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70035074533_3b789.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADA.

- Art. 621, inc. I, do CPP. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2.º, inciso I, do CP, pela inexistência de laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma. Por certo, a alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, não sendo possível quando amparada em mera existência de divergência doutrinária e jurisprudencial.Pedido de revisão julgado improcedente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931296901/revisao-criminal-rvcr-70035074533-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 110253 MG 2008/0147278-0