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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034141085_7b8f3.doc
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Inteiro Teor


MAH

Nº 70034141085

2010/Cível


apelação cível. execução fiscal. exceção de pré-executividade. honorários. perda da posse sobre veículo automotor pela apreensão judicial, fato que exclui a responsabilidade pelo pagamento de ipva.

Constatada a perda da posse do veículo pela apreensão e posterior arrematação deste, afastada está a responsabilidade do antigo possuidor pelo pagamento do IPVA.

Em decorrência da litigiosidade da exceção de pré-executividade, da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária.

Apelação do autor provida e apelação do Estado desprovida.

Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70034141085


Comarca de Porto Alegre

JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS


APELANTE/apelado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO/apelado


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente e Revisor) e Des. Francisco José Moesch.
Porto Alegre, 09 de junho de 2010.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)
Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade na execução fiscal que o segundo move contra o primeiro.

Em suas razões, o autor aduz que são devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade.

Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Sul apela sustentando que a apreensão do veículo pela Justiça Federal em 30 de março de 2007 não afasta a propriedade sobre o veículo pelo autor, nem a obrigação de pagar o respectivo IPVA. Afirma que houve o seqüestro cautelar do bem em 30.03.2007 para garantia de futura reparação dos ilícitos, podendo haver posterior restituição em caso de absolvição. Foi ordenada a alienação antecipada com o respectivo depósito em juízo do valor em 09 de janeiro de 2008, sendo por isso de responsabilidade do autor o pagamento do IPVA de 2007. Postula o provimento do apelo.

Ambas as partes apresentaram contra-razões, rebatendo os argumentos recursais dos recursos.

Dada vista à Procuradoria de Justiça, o parecer é no sentido do desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

I ? Quanto ao apelo do autor:

Merece provimento o apelo, considerando o caráter contencioso assumido pela exceção de pré-executividade.
A jurisprudência tem entendido que, justamente em decorrência desta litigiosidade e da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária (REsp n.º 407.057/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4.ª Turma do STJ).
Contudo devem ser fixados com moderação:

?Na exceção de pré-executividade, que se exige apenas o exame de defeitos presentes no próprio título executivo (aqueles que o juiz deve declarar de ofício), os honorários do advogado devem ser fixados com moderação, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, consideradas as circunstâncias mencionadas no parágrafo 3.º do mesmo artigo.?

(REsp n.º 751.400/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3.ª Turma do STJ)

Portanto, dou provimento ao apelo do autor para fixar os honorários advocatícios em R$ 400,00, atendidas as condicionantes do art. 20, § 3.º, do CPC, em especial o diminuto trabalho desenvolvido na causa (petição de exceção), a importância e a natureza do feito e do ente sucumbente.

II ? Quanto ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul:

Com efeito, verifica-se que o veículo sobre o qual pende débito de IPVA do ano de 2007 foi apreendido em 30 de março de 2007, conforme o Auto de Apreensão de fl. 16 em cumprimento ao mandado exarado no inquérito 1615/2006-SR/DPF/RS.

Não há notícias de que o veículo tenha sido devolvido ao autor, ao contrário, este foi arrematado em hasta pública em 09 de janeiro de 2008.

Neste contexto, evidente que o autor não pode responder pelo IPVA incidente sobre o automóvel, que não mais detinha a posse.

É o que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei 8.115, de 30 de dezembro de 1985:

Art. 4º: São isentos do imposto:

§ 1º ? O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.

Assim, não merece provimento o apelo do Estado do Rio Grande do Sul.

Em conclusão, dou provimento ao apelo do autor e nego provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70034141085, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA






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