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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70034141085 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70034141085 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

01/07/2010

Julgamento

9 de Junho de 2010

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034141085_7b8f3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. PERDA DA POSSE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA APREENSÃO JUDICIAL, FATO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA.

Constatada a perda da posse do veículo pela apreensão e posterior arrematação deste, afastada está a responsabilidade do antigo possuidor pelo pagamento do IPVA.Em decorrência da litigiosidade da exceção de pré-executividade, da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária.Apelação do autor provida e apelação do Estado desprovida.
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