28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70034141085 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034141085 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
01/07/2010
Julgamento
9 de Junho de 2010
Relator
Marco Aurélio Heinz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. PERDA DA POSSE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA APREENSÃO JUDICIAL, FATO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA.
Constatada a perda da posse do veículo pela apreensão e posterior arrematação deste, afastada está a responsabilidade do antigo possuidor pelo pagamento do IPVA.Em decorrência da litigiosidade da exceção de pré-executividade, da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária.Apelação do autor provida e apelação do Estado desprovida.